Lei Maria da Penha: 15 anos de combate à violência contra a mulher

Priscilla Peixoto – Da Cenarium

MANAUS – Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha de nº 11.340 de 2006 completa 15 anos neste sábado. A norma tem caráter multidisciplinar e visa proteger mulheres que vivem em situação de violência familiar e doméstica, com previsão de julgamento pelo Juizado Especializado em Violência Doméstica, que, inclusive, foi criado junto com a Lei Maria da Penha.

Ao contrário do que muitos pensam, a lei não é voltada somente para os casos em que a mulher sofre agressão do cônjuge. Ela também ampara a vítima agredida por pai, mãe, filhos e cunhados, além de outros. A lei também “abraça”, por exemplo, uma secretária do lar que reside no trabalho e passa por violência cometida pelos patrões.

De acordo com a delegada titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), Débora Mafra, a lei também salva a vida de testemunhas e familiares da vítima. “A mulher sofria toda e qualquer agressão dentro de casa e não tinha punição adequada. Essa lei traz uma segurança maior para as vítimas, ela tira o agressor de dentro de casa, estabelece limites fixados pelo juiz”, ressalta Mafra.

Dados

Em março de 2021, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) publicou os dados sobre violência contra a mulher dos canais de denúncias dos direitos humanos do Governo Federal. Segundo o MMFDH, em 2020, das mais de 349 mil denúncias, somente nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100, mais de 105 mil eram sobre violência contra a mulher.

Esses registros, representam 30,2% desse total de chamadas atendidas em 2020, por meio desses canais, que também recebem diversas denúncias sobre violações de direitos em grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência.

No último dia 7 de março, a página oficial do Governo do Amazonas informou, que o serviço emergencial 190, do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), recebeu 9,2 mil ligações de mulheres em situação de violência doméstica, ou seja, solicitando ajuda da Polícia Militar, só no ano de 2020. O pedido de socorro representou 9% do total de acionamentos daquele ano.

Os crimes mais registrados pelas mulheres nas delegacias do Amazonas são injúria, ameaça, lesão corporal, perturbação da tranquilidade e vias de fato. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, até junho de 2021, foram registrados 9.634 de violência doméstica tendo mulheres como vítimas. Dentre os registros estão: 2.878 casos de ameaças, 2.520 casos de injúria e 1.083 casos de lesão corporal.

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Maria da Penha

A Lei Maria da Penha recebeu este nome por conta da história de vida e agressões sofridas pela enfermeira Maria da Penha Maia Fernandes. Maria foi casada com o economista Marco Antônio, teve três filhas e vivia um casamento marcado por agressões e sucessivas tentativas de homicídios, entre elas um tiro de escopeta na espinha dorsal, quando tinha 38 anos de idade, deixando Penha paraplégica.

Após inúmeras tentativas de provar na Justiça as ações, Maria da Penha não se conformou com o fato do economista ser julgado e condenado duas vezes e sair em liberdade após entrar com recursos. A luta por justiça continuou e, no ano de 2001, o Brasil foi condenado por negligência e omissão e por demorar a punir o agressor pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2006, finalmente, o então presidente Lula sancionou a Lei 11.340, que levou nome de Maria em homenagem à luta e o senso de justiça da mulher, que não se calou diante do agressor. Inclusive, reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de combate à violência contra a mulher. Vale ressaltar que a lei também abraça as mulheres trans e os casais homoafetivos femininos.

Em entrevista à Folha, Maria de Penha recordou trechos do sofrimento vivido. “Eu vivia uma situação de violência doméstica. Não me atrevia a revidar, porque tinha medo de sofrer uma reação física. Sofria por me sentir muito mal na presença dele, de achar que os fins de semana eram os piores dias, porque ele estava em casa, não estava trabalhando. E também porque ele maltratava as crianças, não tinha paciência”, relembra.

Atualmente, aos 76 anos, a mulher que se tornou símbolo da luta contra o violência doméstica e contra a mulher no Brasil, é mestre em bioquímica pela Universidade de São Paulo, fundadora de instituto que leva o próprio nome. Além de ter registrado a história de luta no livro intitulado “Sobrevivi.. Posso Contar”. “Minha maior conquista foi batizar a lei que protege todas as mulheres do meu País”, declarou Maria da Penha.

Não se cale, denuncie!

Denúncias de casos de violência domésticas podem ser realizadas pela vítima, familiares e amigos, por meio dos números 180, da Central de Atendimento à Mulher, e pelo 181, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP). Nos casos de emergência, o pedido de socorro pode ser feito diretamente pelo 190. Os dados do denunciante são mantidos em sigilo.