Com informações da assessoria
MANAUS – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (Cindra), da Câmara dos Deputados, realizou nesta quarta-feira, 7, Audiência Pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) N. 28/19, que exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
As lideranças indígenas e a representação do Ministério Público Federal que participaram do debate posicionaram-se contrário ao PDL e destacaram que a proposta é inconstitucional, porque fere o direito dos povos indígenas estabelecido nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal (CF), que determina à União a responsabilidade pela demarcação, proteção e garantia do respeito do território indígena. Além do que o projeto coloca em perigo as demais demarcações de terras indígenas em todo País.
Para o autor da Audiência Pública, deputado Zé Ricardo (PT/AM), caso a proposta seja aprovada, abrirá precedentes para alterar e mexer em outras áreas indígenas do Brasil já consolidadas, sobretudo no Amazonas, estado com maior quantidade de povos indígenas do País. Por isso, ele propôs a retirada do PDL de pauta para que seja feita a Consulta Pública aos indígenas.
“Sou contrário ao PDL 28/19. É preciso ouvir e dialogar com os povos indígenas, conforme determina os princípios da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso não aconteceu. Precisamos retirá-lo de pauta para que seja realizada essa consulta aos povos indígenas e, caso continue sua tramitação, vamos trabalhar para sensibilizar os demais parlamentares a votar contrário a esse projeto tão danoso ao direito dos povos indígenas”, disse.
O Procurador da República em Roraima, Alisson Murugal, destacou que esse assunto está há mais de 20 anos em discussão, tanto na área política quanto na judiciária. E que a forma como o PDL está sendo colocado é inconstitucional, porque fere os direitos dos povos indígenas.
E reafirmou a fala de Zé Ricardo, dizendo que é necessária uma consulta pública junto aos povos indígenas da localidade sobre a possibilidade da implementação das ações do PDL. “É preciso ter muita cautela na aprovação desse PDL, pois ele é inconstitucional e, futuramente, pode ser derrubado via ação judicial”, destacou.
Assim como o representante do MPF, o cacique Edinho Batista, do Conselho Indígena de Roraima, acredita que esse PDL ameaça os direitos dos povos indígenas garantidos na CF, que reconhece a natureza pluriétnica e cultural do estado brasileiro. Portanto, esse PDL além de inconstitucional, causará um grave impacto ambiental à localidade, como ainda causará insegurança jurídica, pois a decisão dá vantagens aos interesses econômicos que tentam reverter a decisão consumada da terra de São Marcos.
“Há uma preocupação crescente e constante com os direitos dos povos indígenas. Sem dúvidas que esse PDL é prejudicial para todos os indígenas brasileiros. É importante ouvir os povos indígenas, mesmo sabendo que há uma pressão para que essa proposta seja aprovada. Mas a legislação está sendo ferida e essa Casa Legislativa deveria se atentar e impedir essa atrocidade”, disse a deputada federal Joênia Wapichana (Rede), que também participou do debate.
Os resultados da Audiência Pública serão encaminhados pela Comissão da Amazônia e pelo deputado Zé Ricardo ao relator do PDL, deputado Marcelo Ramos. Ele também defenderá a retirada do projeto de pauta, para que o direito dos povos indígenas seja respeitado.
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