BRASÍLIA (DF) – O vice-líder do Governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG), e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolaram nesta quinta-feira, 6, uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os parlamentares solicitam a adoção de medidas cautelares para impedir que Bolsonaro fuja do Brasil enquanto é julgado em inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). Lindbergh e Rogério Correia sugerem que a Justiça instale tornozeleira eletrônica no ex-presidente, além de tomar medidas que o impeçam de ser aproximar de embaixadas.
O pedido é com base no relatório da Polícia Federal que aponta que o ex-presidente e outras 36 pessoas cometeram crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, a intentona golpista previa um plano detalhado para a fuga do ex-presidente para os Estados Unidos se a tentativa de golpe de Estado no final de 2022 não obtivesse o êxito pretendido.
Veja o pedido na íntegra:
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Os deputados ainda propõem que o ex-presidente seja obrigado a pedir permissão do STF para sair de Brasília. No documento, os parlamentares descrevem que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares previstas “deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal“.
Eles descrevem que a aplicação das medidas é para os casos “expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.
O artigo 282 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que as medidas cautelares devem ser aplicadas de acordo com a necessidade e adequação. A tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada pelo Judiciário.
Os deputados afirmam, ainda, no documento que é necessária a aplicação de medidas cautelares para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, efetividade da investigação ou da instrução processual penal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações penais.
Além disso, os parlamentares desejam “adequação” das medidas impostas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do investigado, indiciado, acusado ou réu.
*Com informações do Planalto
