Mais de 1,7 mil municípios ficaram sem emendas parlamentares em 2024
Por: Ana Cláudia Leocádio
19 de maio de 2025
BRASÍLIA (DF) – Mais de 1,7 mil municípios não receberam emendas parlamentares em 2024, segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao anunciar a realização da 26ª Marcha dos Prefeitos, que começa nessa segunda-feira, 19, em Brasília. Com o tema “Autonomia Municipal: a força que transforma o Brasil”, a CNM traz uma extensa pauta para ser discutida nos quatro dias de encontro, como o debate sobre o destino das emendas parlamentares e o aumento das atribuições municipais, sem a devida compensação financeira pelos governos federal e estaduais.
Conforme Ziulkoski, em relação às emendas parlamentares indicadas pelos deputados e senadores, que deixaram de fora 1,7 mil prefeituras ano passado, a entidade vai propor que o Congresso destine 3%, dos R$ 50 bilhões disponíveis para emendas parlamentares, para atender aqueles municípios que ficam de fora das indicações. A proposta também prevê o mesmo percentual para transferências voluntárias às prefeituras, originando um fundo de R$ 2 bilhões. Para municípios de até 10 mil habitantes, a ideia é assegurar pelo menos R$ 1,7 milhão a cada município excluído pelo Congresso.
A Marcha dos Prefeitos ocorre em Brasília desde 1998 e, a cada ano, apresenta propostas tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo para melhorar a situação financeira dos municípios. Até a última sexta-feira, 16, informou o presidente da entidade, foram realizadas 15 mil inscrições, das quais 3,5 mil são de prefeitos e 800 de vice-prefeitos. O evento encerra a programação na quinta-feira, 22.
Ziulkoski confirmou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades, na cerimônia de abertura a ser realizada nessa terça-feira, 20.
Além das emendas parlamentes, a CNM também vai discutir os desdobramentos da Reforma Tributária para as prefeituras, a situação da demarcação das terras indígenas, a distribuição de royalties, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças do Clima (CP30), que será realizada em novembro, em Belém-PA. Também serão abertas 50 salas técnicas para outros debates. A partir das 17h, da terça-feira, 20, a marcha segue rumo ao Congresso Nacional.
A CNN está em um embate com a Federação Nacional de Prefeitos (FNP), presidida pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sobre a eleição dos 27 representantes dos municípios no CGIBS – Conselho Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)-, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de alçada estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), da esfera municipal. O Comitê deverá administrar como serão distribuídos R$ 1 trilhão por ano e, para funcionar, terá um orçamento anual de R$ 5 bilhões.
Os 27 representantes dos estados e Distrito Federal foram empossados, na semana passada, 16, sem os eleitos pelos municípios. As discordâncias entre as duas entidades estão inviabilizando a eleição, situação que deverá ser resolvida pelo relator da regulamentação do projeto do CGIBS no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o ministro da Fazenda, Fernand Haddad.
Sobrecarga de atribuições
A CNM estima em ao menos R$ 540 milhões a sobrecarga de atribuições sem redistribuição dos recursos financeiros do País somada à redução de atuação e investimento dos Estados e da União em áreas essenciais. Somente em educação e saúde o montante seria de R$ 72 bilhões de investimentos municipais acima do mínimo obrigatório para cobrir a baixa participação dos demais entes federados. Conforme a entidade, as prefeituras fecharam 2024 investindo 24% a mais que o obrigatório, enquanto Estados aportaram 11% do mínimo e a União somente 1,4%.
Nesta conta estão uma lista de ações que enfraqueceram a autonomia municipal nos últimos anos, como os cortes orçamentários (R$ 130 milhões), criação de pisos salariais (R$ 26 bilhões), restos a pagar R$ 26 bilhões, desastres naturais (R$ 276 bilhões), reajustes do piso do magistério, considerados ilegais pela CNM (R$ 77 bilhões), entre outros.
Outra pauta prioritária desta Marcha é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, elaborada pela entidade, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias, redução de juros e multas, desvinculação de receitas municipais e reformulação do pagamento dos precatórios. O texto foi aprovado no Senado e voltou para a Câmara dos Deputados.
A CNM estima que as medidas geradas pela PEC 66 podem trazer uma economia de até R$ 332 bilhões aos municípios. Atualmente, aponta a entidade, o déficit atuarial dos entes locais é de aproximadamente R$ 1,1 trilhão e a dívida previdenciária já alcança R$ 200 bilhões em 4,8 mil cidades.
Mesmo autora da PEC, a Confederação apresentou três emendas à proposta já em tramitação no Congresso, que consistem na mudança do indexador de correção da dívida, que passaria a ser o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), e não a Selic; extensão da Reforma da Previdência similar à da União e somente aos municípios; e novo modelo de precatórios, para beneficiar um número maior de municípios.
PEC da Segurança e isenção de IR
Os prefeitos também mostram preocupação com a PEC da Segurança, que foi enviada pelo governo federal ao Congresso. O ponto de atenção é inserção das guardas municipais ao sistema de segurança pública, que deverá gerar impacto previdenciário para as prefeituras.
A CNM também estima que o projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês, deverá impactar 1,7 mil municípios, que perderão recursos. As perdas podem chegar a R$ 9,5 bilhões, dos quais R$ 4,9 bilhões de arrecadação própria e R$ 4,6 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).