Manaus destina R$ 30 milhões à manutenção do Fumipeq em meio à remoção de ambulantes
Por: Lucas Thiago
22 de agosto de 2025
MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus, sob a gestão de David Almeida (Avante), assinou, no dia 6 de agosto de 2025, um termo aditivo no valor de R$ 30 milhões para “manutenções prediais” do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq). O recurso, administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), é voltado para apoiar ações de fortalecimento e desenvolvimento de negócios locais.
A medida ocorre em meio à retirada de ambulantes das ruas do Centro da capital sem que os trabalhadores informais recebam apoio para se manter economicamente. No início de agosto, guardas municipais e agentes da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc) usaram a força para fechar um depósito usado por vendedores ambulantes para guardar carrinhos de trabalho na região central da capital amazonense.
Criado em 1993 e reformulado pela Lei 2.476, de 2019, o Fumipeq tem como objetivo a promoção econômica, social e ambiental, incluindo o estímulo a atividades empreendedoras. Por outro lado, vendedores têm denunciado a falta de alternativas oferecidas pela prefeitura após serem removidos de pontos de venda tradicionais com o emprego da força.
A assinatura da renovação do contrato foi feita pelo titular da pasta, Alonso Oliveira, e pela secretária executiva do Comitê de Crédito (CCM-Fumipeq), Ana Célia da Silva. O termo aditivo foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 20 de agosto e a assinatura do documento foi registrada no último dia 6, um dia antes da operação que resultou em apreensão e fechamento de um depósito usado por ambulantes. Veja o documento abaixo:
A renovação contratual será de 12 meses com a empresa L R M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. No mesmo parecer, a secretaria empenhou o valor de R$ 1 milhão do orçamento da pasta para a manutenção do serviço contratado. O contrato terá vigência de 7 de agosto de 2025 a 6 de agosto de 2026.
“Renovação contratual por mais 12 (doze) meses, dos serviços de engenharia para manutenções prediais preventivas e corretivas dos serviços integrados as instalações prediais, para atender as necessidades do FUMIPEQ, ARP Nº 478/2021 do Pregão Eletrônico nº 10.621/2021-AMGESP/AL, conforme Termo de Referência”, destaca a secretaria sobre o serviço que será feito.
A CENARIUM procurou a Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação para se manifestar sobre os contratos que preveem a manutenção do prédio do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação, mas até a publicação desta matéria houve retorno.
Operação no Centro
Em 7 de agosto deste ano, a Prefeitura de Manaus coordenou uma operação de apreensão das mercadorias dos trabalhadores autônomos e provocou confusão na região central de Manaus. Em vídeos registrados pela CENARIUM, comerciantes tentam recuperar os produtos armazenados no depósito, usados na venda de alimentos como churrasco, salgados e água, mas são impedidos por agentes da guarda municipal.
Em uma das gravações, uma mulher, exaltada ao ver sua fonte de renda ameaçada, é contida pelas roupas por pelo menos três guardas municipais. Durante a ação da prefeitura, vendedores ambulantes afetados pelo fechamento do depósito e pela apreensão dos carrinhos realizaram manifestação em via pública. Além da Guarda Municipal, policiais da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam) foram acionados para conter o ato.
O foco da ação, segundo servidores da prefeitura no local, foi desarticular carrinhos de comida clandestinos que não estão regularizados para a venda. A gestão municipal realiza o “Mutirão no Centro”, ação de reordenamento urbano que a prefeitura chama de “revitalização” da área central da cidade.
Dois dias antes, em 4 de agosto, servidores da Semacc tomaram à força produtos de uma vendedora de abacaxis que atuava no Porto de Manaus. Outros vendedores ambulantes relataram ações truculentas dos servidores municipais que impedem que vendedores ambulantes se estabeleçam na região.
‘Higienização social’
Especialistas ouvidos pela CENARIUM apontam que a Prefeitura de Manaus tem promovido, sob gestão do prefeito David Almeida (Avante), “limpeza social” ou “higienização social” no Centro da capital, ao realizar uma série de ações chamadas pela gestão municipal de “revitalização“. A avaliação dos especialistas tem como base a apreensão de equipamentos de trabalhadores informais que atuam na área, forçando-os a se locomoverem de uma área turística para outras localidades na cidade.
O antropólogo e doutor em Sociologia do Desenvolvimento e Transformação Social Lino João de Oliveira Neves avalia que as ações recentes da Prefeitura de Manaus, voltadas ao reordenamento da área com o impedimento de que ambulantes atuem no local, fazem parte de um processo histórico recorrente em grandes cidades conhecido como “higienização social“. A ação busca esconder a desigualdade urbana ao invés de enfrentá-la.
“Eu vejo nessa ação da prefeitura mais uma vez uma medida que, em termos de história de urbanização, tem sido chamado de higienização. Mostrar a higienização da cidade em contraposição à ocupação precária. Isso aconteceu em várias cidades do Brasil“, declarou o especialista.
Contas reprovadas
Em novembro do ano passado, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq) e determinaram que Radyr Gomes de Oliveira Junior e Geison Maicon Oliveira de Assis devolvessem R$ 552,4 mil pelas irregularidades que causaram prejuízos aos cofres públicos.
Radyr Gomes atuava como secretário do fundo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi). Já Geison Maicon era secretário executivo do Comitê de Crédito Municipal.
A decisão unânime seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e dos órgãos técnicos da Corte. Entre as falhas constatadas destacam-se superfaturamentos em reformas da Casa de Praia e do Micro Distrito Industrial de Manaus (Dimicro). O Tribunal verificou que o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) aplicado nas obras estava acima do limite permitido, resultando em pagamentos indevidos de R$ 420,9 mil.
Além disso, a Corte entendeu que houve superfaturamento em serviços não executados conforme as especificações contratuais na reforma da Casa de Praia, que geraram um prejuízo no valor de R$ 131,5 mil.
O relator do processo, conselheiro Luis Fabian, destacou que, embora algumas restrições iniciais tenham sido sanadas, as irregularidades mais graves permaneceram. Ele determinou ainda uma multa de R$ 13,6 mil a Radyr Gomes e estipulou um prazo de 30 dias para que o valor fosse pago.