Mandado de segurança no TJAM pede anulação da escolha de membros da CPI da Saúde na ALE/AM

Carolina Givone – Da Revista Cenarium

MANAUS – Um mandado de segurança impetrado na manhã desta terça-feira, 19, pela deputada estadual Alessandra Campelo (MDB) solicita ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Suspensão da
Instalação da CPI da saúde.

Segundo o pedido da Vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Alessandra Campelo, a designação dos membros e nomeação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, ocorrida durante a Sessão do ultimo dia 14, foi um ato unilateral do presidente da Aleam, Josué Neto.

“Sou favorável à investigação, mas desde que siga as regras. O presidente há alguns dias tem ignorado as leis e tomado as decisões de forma monocrática, sem respeitar o plenário, o Regimento Interno e a Constituição (Estadual e Federal). Não sou contra qualquer investigação, mas não pode ser da cabeça do presidente, há regras. E a Casa da Lei, não pode agir ilegalmente”, disse Alessandra.

De acordo com a vice-presidente da Assembleia Legislativa, a Casa vive um momento de desobediência às leis. Alessandra ressalta que o poder está votando ilegalmente todas as leis desde o dia 6 de fevereiro.

“Qualquer lei votada na Aleam pode ser derrubada. A pauta (que só o presidente decide) está trancada desde 5 de fevereiro. Mas mesmo assim o presidente continuou colocando projetos em votação.: Tanto é notória a falta de obediência à legislação, que em uma semana, o TJ teve que intervir duas vezes em procedimentos da Aleam, além do MPF, que também está fazendo questionamentos”, concluiu a deputada.

O documento afirma que sem a reunião e designação feita pelos líderes partidários, a CPI estaria violando as principais legislações estabelecidas.

“O processamento das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI esta presente nos seguintes regramentos:

Em breves linhas como se forma uma Comissão Parlamentar de Inquérito? como se instala uma CPI? Como seus membros são escolhidos? Como se dá a escolha do seu presidente?”, questiona o documento.

A liminar pede que o Tribunal de Justiça reconheça e anule as escolhas dos nomes para a CPI e ainda declara: “O Direito líquido e certo da Impetrante, qual seja, o de participação, na condição de líder partidária, da Reunião de Líderes, permitindo a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (da Saúde) – tornando nulos os atos realizados na sessão de 14/05/2020 referentes a instalação, nomeação de membros e nomeação de Presidente de Comissão, de forma a permitir a observância textual do Regimento Interno da Casa”.

Caberá ao TJAM acatar ou não o pedido da parlamentar.

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