Manifesto de frentes parlamentares pede adiamento da votação do ‘PL da Devastação’
Por: Ana Cláudia Leocádio
15 de julho de 2025
BRASÍLIA (DF) – Representantes de 21 frentes parlamentares ambientais apresentaram, nesta terça-feira, 15, um manifesto para pedir o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que institui o novo marco legal para o Licenciamento Ambiental no Brasil, classificado pelos ambientalistas como “PL da Destruição”. Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o manifesto será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O documento lembra que, recentemente, os Três Poderes assinaram o Pacto pela Transformação Ecológica, com o compromisso de atuarem de forma harmoniosa e integrada a partir de medidas legislativas, administrativas e judiciais.
“Antes mesmo de completar um ano do lançamento, o Poder Legislativo está prestes a romper com o pacto, colocando-se à margem do compromisso com os demais poderes, com a sociedade e consigo mesmo. É o que vai acontecer se o PL 2159/2021, que trata da lei geral do licenciamento, for aprovado nos termos do texto atual”, afirma o manifesto.
Para os parlamentares que se opõem à proposta, o texto que saiu da Câmara já era ruim e foi piorado pelo Senado Federal, onde recebeu 32 emendas. Agora, os deputados não podem mais propor emendas, apenas aprovar ou rejeitar, total ou parcialmente, as mudanças.
As críticas se dão principalmente sobre duas inovações, aprovadas pelos senadores, como a Licença Ambiental Especial (LAE), apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que exclui o licenciamento para projetos considerados estratégicos para o Poder Executivo.
Outra crítica se dá em relação à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que estabelece uma espécie de autolicenciamento pelo empreendedor, que abrange, além das obras de baixo impacto, as de médio impacto ambiental, o que segundo os parlamentares é muito grave.
“Caso prevaleça a proposta que está posta, ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a sorte. Um cenário que em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no País”, disse o deputado Nilto Tatto, ao ler um trecho do manifesto.
O projeto recebeu apoio de 98 entidades do setor produtivo e manifestos contrários de pelo menos 350 organizações da sociedade civil. “Está sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados evitar que esse quadro se consolide, mas nem mesmo a rejeição das emendas do Senado será suficiente”, afirmou Tatto.
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Célia Xacriabá (PSOL-MG), manifestou a tristeza de ser do mesmo Estado que o relator do PL, deputado Zé Vitor (PL-MG), onde ocorreram duas das maiores tragédias ambientais do País, em Brumadinho e Mariana, com a ruptura de barragens de rejeitos de minérios, que causaram grande destruição ambiental e mortes. “Na verdade, o Congresso Nacional vai ter que ser responsabilizado por ser inimigo do planeta”, declarou.
A parlamentar criticou também a restrição trazida pelo projeto, de só consultar povos indígenas que estejam em terras homologadas, excluindo territórios em fase de demarcação. “Apenas um projeto da BR-319, que vai passar em território indígena, na região do Amazonas, será responsável pelo ponto de não retorno”, afirmou Xacriabá.
Votação em plenário esvaziado
De acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ), a luta é pelo adiamento da proposta que, a princípio, está previsto para ser colocado em votação, nessa quarta-feira, 16, onde não será possível promover uma discussão qualificada, diante da decisão de Hugo Motta, de permitir votação remota e esvaziando, assim, o plenário.
O PL 2159/2021 foi originalmente protocolado sob o número 3729, em 2004, e foi arquivado e desarquivado três vezes pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sendo a última em 2019. A matéria foi aprovada pelo plenário no dia 13 de maio de 2021, com 290 votos favoráveis e 115 contrários, e foi encaminhada para a análise dos senadores.
O novo texto, com 32 emendas, chegou de volta à Câmara no dia 26 de maio deste ano. Dois dias depois, a deputada Socorro Neri apresentou o requerimento para a realização da audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, que só ocorreu nesta quinta-feira, 10, já depois do relatório apresentado por Zé Vitor.