Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium
MANAUS – O Movimento Brasil Livre no Amazonas (MBL-AM) ingressou neste sábado, 26, com uma Ação Popular para revogar um Projeto de Resolução Legislativa (PRL 44/2020) da Assembleia Legislativa do Amazonas que reajusta em 35% a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) e em 25%, o valor para contratação de assessores dos deputados.
No pedido, os advogados Gabriel da Silva Machado e Brooklin Passos argumentam que o pedido fere os princípios da administração pública, considerando ainda como ‘imoral’ . “A Resolução atenta mortalmente contra a moralidade, a probidade, a legalidade, a impessoalidade e contra o sofrido povo deste Estado”, diz trecho do pedido.
Por ser uma medida “antipopular”, o MBL também considera que durante a votação dos reajustes, no último dia 16 de dezembro, estavam camuflados e tramitando em regime de urgência. Com o incremento, os atuais R$ 25.697,00 sobem para R$ 34.690,05 a partir de janeiro do ano de 2021, totalizando uma despesa mensal de R$ 832, 5 mil de cotão e anual de R$ 9,9 milhões.
Decisão
Proposto pela Mesa Diretora da Aleam – composta por 10 dos 24 deputados -, o projeto de resolução foi no dia 16, sob a justificativa seria possível cobrir novas despesas na casa legislativa. O aumento aponta que cada deputado do Amazonas passará a custar cerca de R$ 200 mil ao bolso do contribuinte.
No entanto, a decisão de revogar o PRL está nas mãos do Juízo da Fazenda Pública da capital amazonense, que a qualquer momento, pode ser julgar a causa como improcedente ou não.
Leia mais: Cada deputado do AM passa a custar mais de R$ 200 mil ao mês após reajustes furtivos
Dispêndio e recessão
De posse de R$ 779 milhões para 2021, o equivalente a 4,1% do recurso previsto para o Estado, a Aleam usou como justificativa para aumentar seus gastos a disponibilidade de dinheiro em caixa. Com os reajustes “furtivos”, os gastos dos deputados saem de R$ 37,1 milhões em 2018 para R$ 48,3 milhões em 2022, um aumento de 30%, o equivalente a R$ 11,2 milhões.
A pandemia do coronavírus fez o País passar por uma das piores recessões em duas décadas, gerando o congelamento de salários de servidores públicos, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Na iniciativa privada, o salário mínimo do trabalhador que, em 2020, é R$ 1.045 vai para R$ 1.088 em 2021, com um aumento de 3,6%. Em alguns Estados, os salários de funcionários públicos estão atrasados.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima uma queda de 5% na economia este ano. Cerca de 50% dos brasileiros pobres tiveram a maior redução na renda, 6.3% de perda. Já os mais ricos ganharam com a situação de crise econômica, aponta o instituto.
Confira a ação na íntegra
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