MEC proíbe universidades federais de exigirem passaporte da vacina contra Covid-19 para aulas presenciais

Com informações do Estadão

BRASÍLIA – O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as Instituições Federais de Ensino de exigir a vacinação contra Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Pela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano.

A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC). O despacho está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.PUBLICIDADE

O documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.

Governo federal critica exigência de comprovante de imunização

 O presidente Jair Bolsonaro tem atacado as sugestões de medidas restritivas propostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tem dito que é “melhor perder a vida do que perder a liberdade”. 

No início do mês, o chefe do Executivo afirmou a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada que “Jamais vou exigir passaporte da vacina de vocês. Imaginem se tivesse o (Fernando) Haddad (candidato do PT à Presidência em 2018) no meu lugar”, disse o presidente Jair Bolsonaro.

O governo federal atendeu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e editou uma portaria que oficializa a necessidade de comprovante de vacinação contra a covid-19 para a entrada no País, tanto no modal aéreo quanto no terrestre. No dia 15 de dezembro, o STF atingiu os votos necessários para manter a obrigatoriedade do passaporte da vacina determinada em liminar do ministro Luís Roberto Barroso.

Bolsonaro também minimizou a importância de vacinar contra a covid-19 crianças de 5 a 11 anos. Apesar da recomendação de especialistas e a aprovação da Anvisa, o presidente afirmou que as mortes de crianças por covid-19 não justificam a adoção de uma vacina contra a doença. Bolsonaro também informou que não vai imunizar sua filha Laura, de 11 anos.