Medidas para conter aquecimento global e criação da política de qualidade do ar é aprovada pela Câmara

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – Em 2022, foram aprovados em plenário 101 Projetos de Lei (PL), 54 Medidas Provisórias (MP), 39 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 15 Propostas de Emendas à Constituição (PEC), 8 Projetos de Lei Complementar (PLC) e 8 Projetos de Resolução (PR). Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei.

Política Nacional de Qualidade do Ar

Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 10521/18, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. A matéria foi enviada ao Senado.

Após um inventário das emissões atmosféricas ao longo de quatro anos, o Ministério do Meio Ambiente deverá elaborar o plano para viger por prazo indeterminado, mas com horizonte de 20 anos e atualização a cada quatro anos.

Este plano deve conter um diagnóstico, incluída a identificação das principais fontes de emissões atmosféricas e seus impactos para o meio ambiente e a saúde; a proposição de cenários; e metas e prazos para a execução dos programas, projetos e ações visando ao atingimento dos padrões de qualidade do ar.

Segundo o texto, da Comissão de Meio Ambiente, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o poder público deverá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, iniciativas de prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos; capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental; e desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à redução de emissões e monitoramento de poluentes atmosféricos, dentre outros.

Metas do Clima

De autoria dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Leonardo Monteiro (PT-MG), o Projeto de Lei 3280/15 foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ para tornar obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global.

Segundo o texto enviado ao Senado, da Comissão de Minas e Energia, essas metas são as constantes da chamada iNDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada.

A iNDC brasileira foi inicialmente proposta no Acordo do Clima de Paris, em 2015, com previsão de revisão a cada cinco anos. O País se compromete, por exemplo, a reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 37,5% até 2025 e 43% até 2030, além de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030.

Já a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/09, prevê redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020.

Outro objetivo previsto no texto do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), é o fim do desmatamento de vegetação nativa dos grandes biomas naturais, como Cerrado ou Mata Atlântica.

A proposta também inclui, nessa política, práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases do efeito estufa voltadas para a aviação civil.

(*) Com informações da Agência Câmara