Ministério da Justiça faz últimos ajustes no ‘Pacote da Democracia’
23 de janeiro de 2023
Da Revista Cenarium*
BRASÍLIA – Em resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) faz nesta segunda-feira, 23, os últimos ajustes no que chamou “Pacote da Democracia”. O governo pretende apresentar, ao menos, dois Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para enrijecer a legislação sobre crimes contra o Estado democrático de direito.
As minutas (esboços de norma) devem ser concluídas até o fim desta segunda-feira, 23, antes de examinadas, uma última vez, pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e serem enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe a última palavra, disse o secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Elias Vaz.
A ideia é que o pacote seja apresentado ao Congresso logo na semana que vem. A primeira, após a volta do recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos. Com a justificativa de evitar novos ataques contra instituições democráticas, o governo fará três propostas principais:
– aumentar penas de crimes contra a ordem democrática;
– federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional;
– criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações antidemocráticas.
Internet
Pela proposta, as empresas que gerem as redes sociais, por exemplo, seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos que violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão judicial. No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimentos devem ser encurtados. Multas devem ser aplicadas em caso de descumprimento.
“À medida que você identifica um comportamento claro contra a democracia, não pode ficar esperando decisão judicial para tirar [publicações do ar]”, defendeu Vaz.
Questionado sobre o receio com a liberdade de expressão e de opinião, o secretário disse que a medida deverá ser aplicada quando houver “claramente a violação da lei” e que o projeto se preocupa em proteger as críticas e opiniões dos usuários da internet.
A última alteração legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Foi vetado, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a “comunicação enganosa em massa”.
Em relação aos crimes contra a ordem democrática, a proposta prevê penas aumentadas, mas ainda não há consenso sobre a dosagem. Atualmente, por exemplo, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito”.