Ministério Público de Rondônia entra com ação contra redução de unidades de conservação

Com informações da FolhaPress

MANAUS – O Ministério Público de Rondônia (MP) protocolou nesse domingo, 23, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador Coronel Marcos Rocha (sem partido) que retira e privatiza 219 mil hectares de unidades de conservação estaduais.

Segundo o MP, a desafetação fere o artigo 225 da Constituição, que prevê “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e confere maior proteção à Amazônia por se tratar de patrimônio nacional.

Ecoando o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, também contrário à lei, o MP afirma que a redução da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná e do Parque Estadual (PES) Guajará-Mirim não foi precedida de estudos técnicos e de consultas às populações afetadas, além trazer o risco de etnocídio para povos indígenas.

Na quinta-feira, 20, o próprio Rocha assinou uma mensagem à Assembleia Legislativa vetando a lei, chamando-a de “maior retrocesso ambiental da história de Rondônia”. Horas depois, ele mudou de ideia, retirou a mensagem do Diário Oficial do Estado e a substituiu pela sanção das reduções, além de criar cinco unidades de conservação de forma compensatória.

Procurado pela reportagem, o governador, um aliado fiel do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), até agora não se pronunciou sobre por que decidiu sancionar a lei.

Na prática, a lei representa o fim da Resex Jaci-Paraná, que perdeu 88% do seu território e agora se restringe às matas ciliares, áreas já protegidas pela legislação federal. Nas últimas décadas, a região foi invadida por grileiros e fazendeiros, e hoje tem cerca de 120 mil cabeças de gado, apesar de pecuária ser uma atividade proibida em reservas extrativistas.

A Resex Jaci-Paraná é uma das unidades de conservação mais desmatadas do país, com 55% de sua área devastada. Praticamente toda a destruição de 113.375 hectares de floresta nativa ocorreu após a sua criação, em 1996.

No PES Guajará-Mirim, a redução de 50 mil hectares inclui uma área de mata nativa vizinha à Terra Indígena (TI) Karipuna, já invadida por madeireiros e grileiros. Os indígenas, que não foram consultados, temem que a mudança aumentará a pressão sobre o seu território.