Com informações da assessoria
MANAUS – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação ao Poder Executivo Municipal, para a criação e implementação do Conselho Municipal do Idoso em Coari (a 363 quilômetros de Manaus). Com a medida, o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire quer, também, a adoção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa. A criação e implementação do Conselho do Idoso devem ser feitas mediante a aprovação de lei.
A recomendação foi expedida com a finalidade de garantir a adequação e correção do comportamento de agentes públicos, levando em conta que Coari ainda não dispõe de um Conselho Municipal do Idoso, conforme determina a Lei, e por consequência não há Política Municipal de Apoio ao Idoso.
“É importante a missão do Conselho do Idoso no que tange à deliberação, à supervisão, ao acompanhamento, à fiscalização e à avaliação das políticas destinadas ao atendimento da pessoa idosa. Sua ausência pode gerar consequências flagrantemente prejudiciais”, ressaltou o promotor de Justiça, Thiago de Melo Roberto Freire.
A recomendação leva em conta as determinações do Estatuto do Idoso e visa assegurar os direitos dessa parcela da sociedade, fortalecendo o controle do poder público em relação ao tratamento das pessoas com idade avançada.
As informações acerca das providências a serem tomadas pela prefeita interina de Coari para o efetivo cumprimento da recomendação devem ser apresentadas ao órgão ministerial no prazo de 30 dias.
