‘Moradia é inviolável’: advogados apontam ilegalidade da Prefeitura de Manaus em ação sem mandado
Por: Marcela Leiros
08 de agosto de 2025
MANAUS (AM) – Advogados alertaram, nesta sexta-feira, 8, para possíveis violações de direitos na ação de ordenamento realizada pela Prefeitura de Manaus no bairro Centro, Zona Sul, nessa quinta-feira, 7, quando servidores municipais entraram em um imóvel na rua Bernardo Ramos sem ordem judicial. No local, que também funcionava como depósito para vendedores ambulantes, residia uma família, conforme apurou a CENARIUM.
Segundo a prefeitura, na ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), com apoio da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), guardas municipais usaram a força para fechar o depósito. A operação resultou na apreensão das mercadorias dos trabalhadores autônomos e provocou confusão no local, incluindo agressões a vendedores ambulantes e a um guarda municipal.
O advogado Anderson Fonseca aponta que, mesmo diante de irregularidades sanitárias, a entrada forçada em um espaço habitado exige respaldo legal específico. “Existe uma proteção judicial, uma proteção constitucional, que diz que a moradia é inviolável, ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, pra prestar socorro ou durante o dia, por determinação judicial“, lembrou o jurista.
Fonseca destacou que o imóvel, mesmo sendo utilizado de forma precária, se enquadra no conceito jurídico de moradia. “Essa circunstância do imóvel ser utilizado como moradia de uma família, mesmo que precariamente, pode ser considerado domicílio pra os fins dessa proteção constitucional. E sendo assim, a entrada da prefeitura neste imóvel, sem autorização judicial, pode ser considerada ilegal no que tange a violação de domicílio“, acrescentou Anderson Fonseca.
Na mesma linha, o advogado Leonardo Marques reforçou que o conceito de moradia não depende da posse legal ou da formalidade do espaço. “A Constituição Federal, em seu artigo 5°, XI, versa que a casa é asilo inviolável. E esse conceito é amplo: qualquer local onde alguém exerça vida privada, mesmo sem título de posse, é protegido”, declarou o advogado. “Qualquer medida extrema sem ordem judicial, como a relatada pela família, é abusiva, ilícita e merece reparação”, completou.
Ação truculenta
Guardas municipais e agentes da Semacc usaram a força para fechar, por volta das 9h dessa quinta-feira, 7, um depósito usado por vendedores ambulantes para guardar carrinhos de trabalho, na Rua Bernardo Ramos, Centro da capital amazonense.
Em vídeos registrados pela CENARIUM, comerciantes tentam recuperar os produtos armazenados no depósito, usados na venda de alimentos como churrasco, salgados e água, mas são impedidos por agentes da guarda municipal. Em uma das gravações, uma mulher, desesperada ao ver sua fonte de renda ameaçada, é contida pelas roupas por pelo menos três guardas municipais.
Trabalhadores informais que atuam na região central protestaram contra a operação, alegando apreensão irregular de mercadorias, agressões físicas e até prisões. Eles denunciam que a ação foi realizada de forma violenta, sem diálogo ou possibilidade de negociação.
Além da Guarda Municipal, policiais da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam) foram acionados para conter o ato. “Foi um abuso. A gente só quer trabalhar”, disse um dos vendedores, que preferiu não se identificar.
Os trabalhadores afetados afirmam que perderam produtos e equipamentos, comprometendo diretamente o sustento de suas famílias, como é o caso da comerciante informal Astrides Alves, de 49 anos.
“Nós queremos uma solução pra ele liberar pra gente trabalhar, nós queremos só trabalhar e ele não tá deixando, não foi isso que ele cumpriu [sic] com a gente quando ele queria voto, o prefeito, ele soube vir atrás da gente, veio aqui, me abraçou, olha a falsidade dele. Abraçou, dizendo que não ia ser assim, que ia ser umas coisas boas. Mentira”, disse a vendedora ambulante.
O foco da ação, segundo servidores da prefeitura no local, foi fiscalizar carrinhos de comida clandestinos que não estão regularizados para a venda. A gestão municipal deu início, nesta semana, ao “Mutirão no Centro”, ação de reordenamento urbano que a prefeitura chama de “revitalização” da área central da cidade.
Posicionamento
Segundo a Prefeitura de Manaus, o local armazenava, irregularmente, equipamentos e carrinhos de comida, onde eram manejados produtos alimentícios fora da validade, sob condições “totalmente insalubres“. No espaço, onde foram encontrados pombos e ratos, eram produzidos suco e salgados sem equipamentos de segurança.
A gestão municipal destacou, em nota, que os agentes da Guarda Municipal atuaram exclusivamente na preservação da segurança dos fiscais e no ordenamento do espaço público. “Ressalta-se que a função da Guarda Municipal é manter a ordem no local e resguardar os agentes da prefeitura, não sendo de sua competência a apreensão de materiais“, disse.
A CENARIUM questionou a Prefeitura de Manaus sobre a entrada de servidores dentro do espaço, onde reside uma família, sem ordem judicial, e aguarda resposta.