MP de Roraima aponta desvio de função no emprego de vigilantes como guardas municipais

Wynicius Gonçalves – Da Revista Cenarium Amazônia

BOA VISTA (RR) – O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou à Prefeitura de São João da Baliza, cidade a 224 quilômetros de Boa Vista, para que o município anule o ato administrativo que modificou a função de vigilantes patrimoniais para guardas civis municipais. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do órgão desta quinta-feira, 14.

O pedido foi feito após denúncias nas redes sociais de que a Prefeitura havia contratado 24 guardas civis municipais sem concurso público, no mês passado. À época, a prefeitura argumentou que a Guarda Municipal Patrimonial é composta por servidores efetivos do antigo cargo de vigia, cujo quadro está em extinção – sendo portanto proibidas novas contratações para a categoria.

Desvio

De acordo com o MPRR, a mudança configura desvio de finalidade, além de ser inconstitucional, uma vez que é vedada a modalidade de provimento de servidores sem prévia aprovação em concurso público em cargos que não integram a carreira na qual haviam anteriormente sido investidos.

Conforme a Promotora de Justiça, Lara Von Held Fagundes, a vaga de guarda municipal deve ser preenchida em caráter efetivo com servidores devidamente concursados especificamente para esse cargo, como determina a legislação federal que regulamenta as Guardas Municipais.

“É inconcebível o enquadramento de vigilantes no cargo de agente da Guarda Civil Municipal, uma vez que constituem carreiras diferentes com particularidades e atribuições distintas”, explicou a Promotora de Justiça.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz recomendou ainda, que o município viabilize o retorno dos vigilantes à função original no prazo máximo de 30 dias e contrate, por meio de processo licitatório, uma instituição devidamente habilitada para realizar concurso público para provimento de vagas para Guarda Civil Municipal.

A recomendação também prevê que o certame seja tenha critérios objetivos e realizado por provas e títulos, não sendo admitida a seleção por mera análise de currículo. O município deverá encaminhar ao MPRR, no prazo máximo de dez dias, informações sobre as medidas a serem adotadas para cumprir a recomendação.

A REVISTA CENARIUM AMAZÔNIA entrou em contato com a Prefeitura de São João da Baliza para saber se a recomendação será acatada, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

Editado por Jefferson Ramos

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