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26 de janeiro de 2022
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Com informações da assessoria

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), pela Promotoria de Justiça de Autazes, instaurou Inquérito Civil, no último dia 26/11, no intuito de apurar possíveis irregularidades na permanência de balsas de garimpo no trecho do Rio Madeira próximo à comunidade Rosarinho. O IC nº 001.11.2021 foi instaurado pelo promotor de Justiça Carlos Firmino Dantas, com base em documento recebido da Prefeitura (Ofício Circular nº 271/2021-PMA-GP) que aponta a ocorrência de “grande impacto ambiental, proveniente de extração de ouro sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais”, em prejuízo da fauna e flora, bem como da população ribeirinha local.

A portaria de abertura do procedimento está publicada na edição de 29 de novembro do Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas, páginas 14 e 15.

Relatório preliminar da PJ de Autazes aponta que cerca de 300 dragas permanecem no referido local. Segundo Carlos Firmino Dantas, é função precípua do Ministério Público proteger o patrimônio público, especialmente os biomas, os direitos difusos e coletivos e, ainda, os direitos individuais homogêneos de interesse social que podem sofrer impactos se as referidas balsas continuarem a extrair ouro sem as devidas cautelas e autorizações.

“Mesmo que o delito de extração de minérios, previsto no Artigo 55 da Lei 9605/98, seja da competência federal, pode estar havendo crime ambiental, que é da competência estadual, bem como pode haver impactos sociais na cidade de Autazes (AM), pelo aumento repentino de garimpeiros e trabalhadores desta área”, explicou o promotor de Justiça.

Dentre as medidas iniciais tomadas estão: a solicitação de fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente, para verificar a ocorrência de danos ambientais e identificação dos responsáveis; e pela Secretaria de Assistência Social, para apurar a quantidade de pessoas presentes nas referidas balsas, se há pessoas trabalhando em situação de risco e qual a procedência delas, bem como se há indícios de favorecimento à prostituição no local. 

Ao Conselho Tutelar, o MP solicitou que verifique se há crianças ou adolescentes em risco nas referidas balsas, ou se algum direito previsto no Estatuto da Criança e Adolescente está sendo atingido. O MP solicitou, ainda, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que informe as providências a serem tomadas no que se refere à extração ilegal de ouro. O titular da PJ de Autazes quer, ainda, que o Comando da Polícia Militar em Autazes (AM) reforce o policiamento local, tendo em vista a possibilidade de crescimento da violência naquela região.