MPF apura denúncias de irregularidades em serviço de transporte no Porto da Ceasa

MANAUS (AM) – Possíveis irregularidades em serviço de transporte no Porto da Ceasa, localizado no bairro Vila Buriti, em Manaus, levou o Ministério Público Federal (MPF) a solicitar uma série de esclarecimentos. Os órgãos públicos notificados terão um prazo de dez dias para esclarecer os serviços de transporte prestados aos cidadãos que realizam a travessia de ida e volta de Manaus até Careiro da Várzea (AM), município distante 19 quilômetros da capital amazonense.

Segundo denúncia feita ao MPF, as balsas que realizam o cruzamento não respeitam os horários estabelecidos, nem observam os limites de capacidade, o que gera superlotação de veículos e passageiros no local.

De acordo com a instituição, as denuncias atingem a Marinha do Brasil e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sob suspeita de não fiscalizarem de forma adequada a regularidade, segurança e qualidade dos serviços de transporte. Outro ponto de inconformidade diz respeito à ausência de um local com estruturas sanitárias adequadas para que os usuários dos serviços possam aguardar a travessia com o mínimo de conforto, higiene e acesso à alimentação.

Além da Antaq e da Marinha do Brasil, o MPF pede respostas de autoridades dos seguintes órgãos: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Secretaria Nacional de Portos e Hidrovias (SNPH). Cada órgão deve fornecer informações conforme as suas atribuições.

Paralisação na rodovia 

O intenso fluxo de carretas e a insuficiência de balsas para a travessia de veículos na BR-319, no Amazonas, têm ocasionado filas e transtornos ao trânsito e à rotina da população local. Relatos da sociedade civil também indicam a falta de planejamento adequado do serviço de transporte afeta a logística de mercadorias e o abastecimento de diversas localidades.

A ausência de medidas também causa prejuízos econômicos para as transportadoras e para os motoristas, que relatam longas esperas e dificuldades em cumprir seus cronogramas. Caminhoneiros chegam a levar até cinco dias para realizar a travessia, permanecendo nas filas sem condições básicas de higiene, sem alimentação adequada e sem acesso a banheiros.

Requisições

Diante da situação, o MPF solicita aos órgãos públicos o encaminhamento de:

• relatórios de cronogramas e fiscalização realizados nos portos em 2023 e 2024 e os previstos para 2025;

• cópias dos contratos de concessão atualmente em vigor em relação aos serviços de travessia e os dados dos responsáveis pela fiscalização de cada um desses contratos.

• capacidade de atendimento das balsas atualmente em operação, o número de balsas disponíveis e a frequência de travessia de ida e volta entre os portos da Ceasa e de Careiro da Várzea;

• impactos da estiagem na capacidade de travessia no local;

• medidas que foram adotadas nos últimos anos para melhorar o fluxo de veículos e a logística de transporte na região;

• condições mínimas de higiene, alimentação e abrigo aos caminhoneiros e demais motoristas que aguardam nas filas da BR-319;

• medidas de segurança adotadas e o apoio logístico fornecido para garantir a organização e o controle do trânsito na rodovia durante os períodos de maior fluxo;

• registros de ocorrência, acidentes ou infrações relacionados ao transporte de veículos e passageiros nas balsas ocorridos nos últimos dois anos;

• organização de pessoas e veículos nas balsas, bem como relação entre tarifas e serviços prestados.

A partir de cooperação interinstitucional, também foi solicitado ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informações sobre o procedimento administrativo, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Careiro da Várzea (AM), que apura os problemas relacionados à travessia de veículos na BR-319.

Direitos dos usuáros

O MPF enfatizou, em despacho encaminhado às autoridades supramencionadas, que: Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/95, “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”. A referia lei define como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

No mesmo sentido, o Procurador da República Thiago Coelho Sacchetto, autor dos requerimentos, ressaltou que, nos termos da Lei nº 13.460/2017, o usuário tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes.

Entre elas estão: respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; atendimento por ordem de chegada e prioridade aos casos urgentes e pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo; cumprimento de prazos e normas procedimentais; observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento; adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; e adequada manutenção das instalações e equipamentos, entre outras.

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(*) Com informações de MPF