MPF pede que repasse do valor adquirido em leilão de minerais apreendidos sejam destinados aos indígenas em RR

Com informações da assessoria

BOA VISTA (RR) – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação na terça-feira, 14, que obriga a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União a destinarem recursos levantados com leilão de cassiterita extraída por garimpo ilegal para serem destinados à proteção de territórios indígenas em Roraima. A ação, com pedido de tutela provisória, foi submetida depois que a ANM não se manifestou em pedidos prévios sobre a destinação dos bens aos povos indígenas.

O documento pede a obrigatoriedade do repasse após as autoridades deixarem decorrer o prazo da recomendação emitida em maio deste ano, sem manifestação às diretrizes do MPF. Por isso, o órgão entende que a ANM efetivamente pretende leiloar os minérios extraídos de terras indígenas e revertê-los como receita própria a ser consignada no orçamento geral da União.

A ação visa garantir a destinação dos recursos aos povos indígenas, por meio da realização do leilão, com edital publicado, no máximo, em 30 dias, pela agência. Já a Funai e a União devem apresentar um plano de aplicação dos recursos em ações, programas, aquisição, manutenção ou operação de equipamentos necessários para efetivação da desintrusão da TI Yanomami e para a proteção de territórios indígenas no Estado.

O MPF é categórico que a verba não seja usada para pagamento de pessoal ou outras despesas correntes, pois isso beneficiaria, unicamente, a União. Para o MPF, seria contraditório que a União, ente responsável pela proteção das terras indígenas, acabasse sendo beneficiada pela atividade ilegal. A ação ressalta, ainda, que o material se trata de bens originados de exploração criminosa que prejudica povos e terras indígenas.

“O fato é que não há como afastar a comunidade indígena da destinação do proveito econômico gerado a partir da exploração ilícita de recursos extraídos do referido território, sobretudo, ao se considerar o maior potencial destrutivo, do ponto de vista socioambiental, do exercício de atividade de garimpo, de modo ilegal e clandestino, muitas vezes, mediante emprego de mercúrio e de técnicas que incrementam o rastro de destruição característico e intrínseco da atividade de mineração”.

Recomendação

Em maio, o MPF havia emitido uma recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Fundação Nacional do Índio (Funai) para garantir que o dinheiro arrecadado com o leilão de cassiterita, em Roraima, fosse direcionado a indígenas. O MPF recebeu informações de que a agência já preparava um edital para desfazimento do mineral e outras substâncias apreendidas e pretendia receber os valores levantados com a venda e, por isso, entendeu que representaria grave inversão de ônus dos crimes ocorridos. O material, fruto de garimpo ilegal, tem valor estimado em R$ 25 milhões.