MPI vê retrocesso em projeto que susta demarcação de duas Terras Indígenas
Por: Ana Cláudia Leocádio
29 de maio de 2025
BRASÍLIA (DF) – O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) reagiu, em nota, à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, nessa quarta-feira, 28, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que suspendeu os decretos de homologação das Terras Indígenas (TIs) Toldo do Imbu e Morro dos Cavalos, localizadas em Santa Catarina. Para a pasta, a aprovação “representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas”.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta estava há pelo menos duas semanas na pauta da CCJ para ser votada. Os senadores, por maioria, rejeitaram o parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com uma emenda, e acataram o relatório em separado do senador Sérgio Moro (União-PR), que manteve o texto na íntegra, sem inconstitucionalidades. A matéria agora precisa ser votada pelo plenário.
Na nota, o MPI informa que acompanha com preocupação as últimas manifestações do Senado. “A aprovação do texto pela CCJ acontece logo após uma sequência de ações do Senado Federal que vão contra políticas ambientais e indigenistas historicamente conquistadas e reconhecidas internacionalmente”, afirma, ao se referir à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Esse projeto só considera ouvir, em processos de licenciamento ambiental, indígenas que vivam em terras indígenas homologadas.
Na avaliação do ministério, o projeto do licenciamento “representa um grave retrocesso na proteção dos direitos indígenas e na conservação ambiental, que confronta a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
De acordo com a nota, os decretos de homologação das duas TIs em Santa Catarina são fruto de “trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao MPI”. “Tal ato administrativo representa a materialização de um direito originário e imprescritível dos povos indígenas, reafirmando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a justiça histórica e a segurança jurídica do procedimento demarcatório de territórios indígenas”, reitera o ministério.
As duas TIs fazem parte do conjunto de 13 homologadas por Lula desde que assumiu o terceiro mandato de presidente, em 2023. “Avançar com a demarcação dos territórios indígenas representa não somente o avanço dos direitos indígenas, mas também se configura como uma política efetiva para o combate à emergência climática global, resultando em benefícios para toda a sociedade, à medida que garante o futuro do planeta”, ressalta. O ministério assegura que continuará na articulação política contra a aprovação do PDL em todas as instâncias.
Localização das TIs
Os dois territórios foram homologados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2024. A TI Toldo do Imbu está localizada no município de Abelardo Luz, enquanto a do Morro dos Cavalos, em Palhoça, ambos em Santa Catarina. O texto aprovado suspende artigo do Decreto 1.775, de 1996, que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas no país, e também os dois decretos que homologaram as demarcações.
Segundo Amin, os decretos assinados por Lula não seguem as determinações da Lei 14.701, de 2023, a chamada Lei do Marco Temporal, que estabelece a data de promulgação da Constituição de 1988, como data limite para requerer demarcação. Ele diz que há famílias na região com títulos de propriedade de mais de um século. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que esses processos de demarcação são resultado de uma discussão dos anos 1990, que o governo entendeu que cabia assiná-los.
Conforma a Agência Senado, o relator do projeto na CCJ, senador Alessandro Vieira, concluiu pela constitucionalidade apenas da sustação do art. 2º do Decreto 1.775, de 1996, que trata do procedimento administrativo de demarcação. Segundo ele, o Congresso não teria competência para sustar os decretos de homologação, porque se caracterizarem como atos administrativos concretos, que apenas o Poder Judiciário poderia fazer controle.
Com voto em separado, Sérgio Moro discordou da justificativa de Vieira, de que o controle de decretos concretos caberia apenas ao Poder Judiciário, e julgou parte do projeto inconstitucional. Para Moro, o controle do Congresso não pode estar restrito à forma do ato, mas ao seu conteúdo, à sua função e aos seus efeitos jurídicos e sociais, cabendo, portanto, a suspensão dos decretos específicos citados. A CCJ também aprovou pedido de urgência para que a matéria seja apreciada em plenário.
Apib chama por mobilização
O coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinaman Tuxá, estava no Senado após a aprovação do PDL e, pelas redes sociais, chama os parentes a fazerem uma grande mobilização contra o que chama de retrocesso e desmonte da política indigenista no país.
“Isso é mais um cenário do que essas bancadas, que têm interesses sobre os territórios indígenas, têm articulado e fazendo lobby dentro da política brasileira e, principalmente, dentro do Congresso Nacional. Temos que manter vigilantes e mobilizados”, afirmou o líder indígena.
Tuxá ressalta que o PDT fere o artigo 231 da Constituição Federal, que trata das terras indígenas, e teme que esse PDL possa refletir nas próximas homologações, caso seja aprovado pelo plenário do Senado. Ele reclama ainda da falta de ação incisiva por parte da bancada governista no Congresso Nacional.
“O que nós assistimos hoje foi um esvaziamento da bancada governista na defesa de um decreto que homologou duas terras indígenas, do presidente Lula. Nós não podemos mais aceitar que a bancada governista seja omissa à pauta da política indigenista quando tramita no Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados”, reclamou.
NOTA OFICIAL do MPI – sobre aprovação do PDL nº717/2024 pela CCJ no Senado Federal
Ministério dos Povos Indígenas (MPI), acompanha com preocupação as últimas manifestações do Senado Federal. Em especial, a aprovação nesta quarta-feira (28) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas.
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos Deputados.
A aprovação do texto pela CCJ acontece logo após uma sequência de ações do Senado Federal que vão contra políticas ambientais e indigenistas historicamente conquistadas e reconhecidas internacionalmente. Na última quarta-feira (21), o Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representando um grave retrocesso na proteção dos direitos indígenas e na conservação ambiental, que confronta a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O MPI reitera que os decretos que homologaram a demarcação administrativa das TIs Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são resultado de um trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao MPI. Tal ato administrativo representa a materialização de um direito originário e imprescritível dos povos indígenas, reafirmando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a justiça histórica e a segurança jurídica do procedimento demarcatório de territórios indígenas.
A homologação das duas TIs foi assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2024, após cumprimento de todas as etapas legítimas do processo demarcatório. Com isso, o governo federal entregou a homologação de 13 Terras Indígenas em menos de dois anos da instituição do Ministério dos Povos Indígenas, o que reforça o seu compromisso com a garantia dos direitos constitucionais indígenas. Avançar com a demarcação dos territórios indígenas representa não somente o avanço dos direitos indígenas, mas também se configura como uma política efetiva para o combate à emergência climática global, resultando em benefícios para toda a sociedade, à medida que garante o futuro do planeta.
O MPI reafirma o seu compromisso com o avanço dos direitos territoriais indígenas e seguirá trabalhando com articulação e incidência política contra a aprovação do PDL nº717/2024 em todas as instâncias.