Com informações do O Globo
RIO DE JANEIRO – O Ministério Público estadual do Rio (MPRJ) abriu inquérito para investigar se o vereador Gabriel Monteiro (PSD) violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao fiscalizar abrigos da prefeitura no período noturno. O inquérito vai analisar se o político e sua equipe desrespeitaram os menores e os funcionários ao perturbar o descanso noturno das unidades de acolhimento, e se os expuseram ao risco de contágio pelo novo coronavírus.
Imagens gravadas pela equipe do vereador e publicadas nas redes sociais mostram Gabriel Monteiro acompanhado de ao menos cinco pessoas durante uma fiscalização noturna realizada sem aviso-prévio em um dos abrigos. Um trecho do vídeo mostra o político discutindo com funcionários que tentavam impedir sua entrada.
Membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Gabriel Monteiro alega que recebeu denúncias sobre as condições de funcionamento das unidades fiscalizadas, e afirma que a Lei Orgânica do Município autoriza sua entrada nas unidades. O artigo 47 da lei municipal diz: “No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado”.
“Minha função principal como vereador é fiscalizar e saber se o poder público está dando condições ao povo”, disse Monteiro, em um vídeo publicado nesta segunda-feira nas redes sociais.
No entanto, Gabriel Monteiro está proibido de fazer fiscalizações noturnas por decisão do Tribunal de Justiça do Rio. No dia 30 de março, a juíza Mônica Labuto Fragoso Machado, da 3ª Vara da Infância e da Juventude, acolheu um pedido da Secretaria municipal de Assistência Social impedindo a fiscalização noturna. Segundo a magistrada, independentemente da pandemia de Covid, a fiscalização noturna é “absolutamente inconstitucional”, já que viola o direito fundamental do repouso noturno.
Segundo o MPRJ, foi enviado um ofício à Comissão de Direitos Humanos da Câmara para saber se a visita a essas unidades fazia parte de um cronograma de inspeção da comissão. À TV Globo, a assessoria da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que é presidente da comissão, informou que não havia nenhum cronograma de visitas a abrigos e que elas estão proibidas por determinação da Justiça.
O MPRJ também entrou com uma ação civil pública para apurar as irregularidades no abrigo visitado pelo parlamentar.
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