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30 de novembro de 2021
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Marcela Leiros – Da Revista Cenarium

MANAUS – A regulamentação da concessão de florestas públicas estaduais para manejo sustentável de madeira foi debatido em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) na manhã desta quinta-feira, 13. O Projeto de Lei (PL) nº 225/2020 pretende garantir segurança jurídica aos concessionários e comunidades tradicionais na implementação da regularização.

A Audiência Pública contou com a presença de parlamentares da Casa, representantes de instituições como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do Acre e da sociedade civil como Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e World Wide Fund for Nature Brasil (WWF Brasil). Agora, o PL segue para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Serviço Público, Trabalho e Municipalismos; Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária e Indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Audiência Pública ocorreu na manhã desta quinta-feira, 13 (Reprodução/Instagram)

Se aprovada, a legislação vai assegurar a exploração e o uso sustentável de madeira e uma maior governança sobre a proteção dos recursos naturais, assim como também garantir o direito ao território das populações tradicionais residentes em florestas públicas. Esta é a principal preocupação do presidente da CNS, Dione Torquato.

“Essa legislação tem que ter como características principais assegurar o direito ao território das populações tradicionais, promover a segurança dos modos de vida e a cultura dessas populações e garantir a promoção da geração de renda e emprego a partir do uso sustentável. Dessa forma o manejo pode ser uma oportunidade importante de renda para essas populações, mas não só isso, também pode ser uma oportunidade para ter um maior controle sobre as florestas e facilitar assim a proteção desses territórios e impedir a exploração ilegal de madeiras”, disse ele.

Exploração sustentável

O Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório (CFERG), no município acreano de Tarauacá, deverá ser o primeiro modelo de concessão para manejo sustentável de madeira concedido via licitação. No local, residem cerca de 1.600 pessoas divididas em aproximadamente 500 famílias, com 9 associações e 1 cooperativa.

Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório (CFERG) será modelo do Projeto de Lei (PL) (Reprodução/Instagram)

De acordo com o PL, a floresta deverá ser dividida em três Unidades de Manejo Florestal (UMF), sendo uma de pequena, médio e grande porte. Os concessionários poderão ser grandes empresas ou entidades como associações e cooperativas. Nenhuma delas poderá arrematar as três unidades ao mesmo tempo e o contrato de concessão deverá ser de até 35 anos.

Com 85% de cobertura florestal, o Acre atualmente segue a regulamentação proposta na Lei Nº 11.284/2006 de âmbito nacional. Com o novo PL, poderá começar a conceder para o manejo sustentável e racional os cerca de 639 mil hectares de florestas públicas no Estado, conforme destaca o Deputado Estadual Daniel Zen (PT-AC).

“A princípio, a ideia de regulamentar esse processo de concessão ao meu ver é importante, é importável que a gente consiga regulamentar o processo de exploração racional dos nossos recursos naturais, apesar de já entender que esse é um processo longo, eu considero que ele ainda não está esgotado”, disse ele.