No AM, deputados avaliam reduzir remanejamento orçamentário; mudança engessa Executivo, Judiciário, Defensoria e MP

Paula Litaiff – Da Revista Cenarium

Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) avalia diminuir de 40% para 4% o teto do remanejamento orçamentário do Estado. A REVISTA CENARIUM teve acesso à informação nesta semana após a manobra que elegeu o deputado Roberto Cidade (PV) para comandar a Casa no biênio de 2021-2022 e garantiu ao atual presidente da Aleam, Josué Neto (Patriotas), a vaga vitalícia no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A alteração deverá ser discutida em 2021.

Uma eventual mudança no limite orçamentário estadual atinge, além do Executivo, o TCE, o Tribunal de Justiça (TJAM), o Ministério Público (MP/AM), a Defensoria Pública (DPE/AM),  e a própria Aleam, podendo engessar a administração, conforme apontaram técnicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Definido há mais de 15 anos, o limite orçamentário de 40% nunca foi usado em sua totalidade pelos governos do Amazonas. Em 2019, o remanejamento ficou em menos de 20% e garantiu pagamentos que não foram orçados na gestão anterior. Nos outros estados, o teto de modificação no orçamento é de mais de 25%.

A exemplo do que ocorreu na eleição do deputado Roberto Cidade para a Assembleia, a mudança no teto orçamentário dos poderes deve ser efetivada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC que antecipou a eleição de Cidade foi aprovada em menos de três horas sob a suspeita de fraudes em documentos que estão em investigação.

Saúde com prejuízos

Procurada para comentar o assunto, a Secretária executiva de Orçamento da Sefaz, Christiane Travassos, disse que a redução brusca na flexibilidade orçamentária do Estado comprometerá primeiramente a gestão da Saúde, com a pandemia do coronavírus que até o momento, não tem previsão de recuo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

“A flexibilidade na administração do orçamento permitiu ajustes em projetos e programas sociais, dando prioridade ao atendimento de pacientes e ações de prevenção da Covid-19, principalmente, no interior do Estado”, explicou Travassos.

Com um orçamento de R$ 18,7 bilhões, o Estado remanejou 15,3% em 2020, sendo a metade para atender demandas da Saúde, informou a técnica da Sefaz. “Foram quase R$ 3 bilhões de remanejamento este ano e mais de 50% permitiu mudanças que foram essenciais para conter o avanço da Covid-19 no Estado”, disse.

Folhas de pagamento

O percentual amplo de remanejamento orçamentário permitiu ainda que o Executivo, Legislativo, Judiciário, Defensoria e Ministério Público fizessem ajustes nas folhas de pagamento com a convocação de novos servidores para o trabalho durante a pandemia.

“Acredito que o total de alteração foi mais de R$ 1 bilhão que se remanejou de outras despesas para incrementar os recursos para garantir as mudanças nas folhas de pagamentos dos poderes”, afirmou Christiane Travassos.

Abono dos professores

A flexibilidade mais ampla no orçamento foi apontada pela Sefaz e, também, por técnicos da Procuradoria Geral do Estado como garantia jurídica para o pagamento do abono dos professores, anunciado na última terça-feira, 15.

O Decreto Estadual 43.182/2020 autorizou o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 26,7 mil servidores da Secretaria de Educação (Seduc).

Segundo o governo do Estado, o abono varia R$ 4 mil a R$ 12 mil e, pela primeira vez na história, vai contemplar servidores técnicos e administrativos, além de professores e pedagogos.

No total, foram destinados R$ 142,6 milhões para o abono do Fundeb, que será pago no dia 29 de dezembro para os servidores funcionalmente vinculados e lotados na Seduc.

Merenda escolar

Criado durante o ápice da pandemia no Amazonas, abril deste ano, o programa “Merenda em Casa” do governo do Estado só foi possível graças ao atual limite de remanejamento orçamentário, como apontou a Secretária executiva de Orçamento da Sefaz.

“Alteramos o orçamento previsto para a merenda que seria distribuída nas escolas para o novo programa, adaptado durante a pandemia. Com isso, milhares de crianças, principalmente, de comunidades tradicionais não ficaram sem alimento nesse fase tão crítica”, pontuou Christiane Travassos.

Perguntas à Aleam

Com a proposta de mudança no teto do remanejamento orçamentário em curso na Aleam de forma velada, a CENARIUM encaminhou perguntas sobre o assunto à Diretoria de Comunicação da Casa, mas não recebeu retorno até o fechamento da matéria, conforme abaixo:

Estamos elaborando matéria jornalística sobre uma proposta que está sendo avaliada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado para a redução do teto de remanejamento orçamentário do Executivo que, atualmente, é de 40%.

1) Houve consulta à Sefaz para a análise dessa proposta?

2) Foi realizado algum estudo técnico para essa mudança no limite de remanejamento orçamentário?

3) Essa proposta será avaliada em sessões extraordinárias?