No AM, membros do MP celebram rejeição de PEC que ameaça independência do órgão

Priscilla Peixoto – Da Cenarium

MANAUS – A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) comemorou, nesta quinta-feira, 21, a rejeição da PEC 05/2021 que, basicamente, tinha como intenção ampliar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, com indicações do Congresso Nacional. Em uma publicação no Instagram, a AAMP agradeceu a quem entendeu a importância de barrar as “tentativas de interferência política e de violação à independência do Ministério Público”.

“Os parlamentares entenderam a importância do tema e com grande espírito público e independência firmaram posicionamento contrário à PEC e, em consonância com os anseios da sociedade, impediram que o guardião do regime democrático fosse derrotado e o povo amazonense e brasileiro ficasse desguarnecido”, postou a associação.

A AAMP agradeceu ainda os diálogos com parlamentares amazonenses, como Alberto Neto (Republicanos), Bosco Saraiva (Solidariedade), Delegado Pablo (PSL) e Sidney Leite (PSD), que se posicionaram contra a PEC.

“Os parlamentares em questão entenderam a importância do tema e com grande espírito público e independência firmaram posicionamento contrário à PEC. Certamente a democracia saiu mais fortalecida e o diálogo firmado com todos os parlamentares demonstra isso, ainda que nem todos os representantes do Amazonas tenham votado contra a PEC 05/2021”, reitera a associação na publicação.

Interferência política

As três novas composições propostas pela PEC seriam de conselheiros indicados pelo poder político, “sem qualquer estudo de impacto financeiro e orçamentário”, de acordo com o presidente da AAMP, Samartin. Ele reiterou o posicionamento da associação.

“As entidades eram contrárias ao último texto desta PEC porque as mudanças propostas feriam diretamente a independência funcional e a autonomia do Ministério Público, especialmente em sua atuação extrajudicial, bem como deformam o modelo constitucional de Ministério Público idealizado pelo constituinte originário”, pontua também Samartin.

O novo texto da PEC ainda quebraria a simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “quando reduz a quantidade de conselheiros indicados pelo próprio Ministério Público e estabelece indevido controle político da atividade fim, ao permitir a desconstituição de atos administrativos, ainda que no exercício funcional”.

Engajamento, autonomia e aprendizado

Logo após a rejeição do substitutivo, em nota, o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Jr., se posicionou sobre o assunto destacando os avanços sociais e democráticos em torno da mobilização para impedir a aprovação da proposta e deu ênfase à autonomia do órgão, classificado por ele como de fundamental importância para a promoção da Justiça e defesa da sociedade.

“Ficamos satisfeitos com o resultado, mas, principalmente, comemoramos a demonstração de força e comunhão de sentimentos na defesa intransigente da autonomia do MP e da independência funcional de seus membros, essenciais para o regime democrático do País em que vivemos”, ressaltou Alberto Rodrigues, por meio de nota.

O procurador destaca ainda que o resultado positivo deixa a lição de que é necessário estreitar e fortalecer o diálogo com a sociedade, além das funções já atribuídas.

“E, aprendemos, nessa luta, que devemos fortalecer esse diálogo com a sociedade para além da obrigação funcional, porque é no contato diário com as pessoas, na relação com outras instituições, públicas e privadas, e na aproximação com os diversos segmentos sociais, que nos fortalecemos para a luta, sem prejuízo da essência ministerial de servir. Permaneçamos operosos e vigilantes”, considerou ainda o procurador-geral.

Sobre a PEC

O texto substitutivo é de responsabilidade do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, que visa a ampliação de 14 para 17 vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), obteve o total de 297 votos favoráveis, 182 contra e quatro abstenções. Para chegar ao quantitativo necessário de 308 deputados, faltaram 11 votos.

Com a rejeição do documento que tinha como um dos pontos mais polêmicos a decisão de que o corregedor seria eleito pelos parlamentares e não mais pelos integrantes do CNMP, o texto original do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que, inclusive, mantém o número de 14 integrantes na formatação do conselho, deve passar por uma análise no Plenário da Câmara dos Deputados.