No AM, Ministério Público dá 30 dias para prefeitura explicar prorrogação de contrato

Bruno Pacheco – Da Cenarium

MANAUS – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) deu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Humaitá (distante 591 quilômetros de Manaus) se manifeste sobre a prorrogação do contrato de gestão nº 10/2016, firmado com o Instituto Ástikos da Amazônia, após o prazo máximo permitido em lei. A determinação partiu do promotor de Justiça, Rodrigo Nicoletti, e publicada nessa terça-feira, 20, no diário oficial do órgão.

“A Lei de Licitações proíbe contratos administrativos com prazos indeterminados, limitando-os a 60 ou 72 meses em caráter excepcional. Em uma análise superficial e preliminar, por meio dos documentos juntados, o Contrato de Gestão n. 10/2016 foi prorrogado por mais 12 meses, após os 60 legalmente permitidos – pela Lei Municipal n. 870/2021- GAB.PREF”, destaca Nicoletti, na portaria.

A ação faz parte de uma investigação instaurada para analisar a legalidade da prorrogação do contrato com o instituto, em violação a proibição legal de limitação de prorrogações contratuais em período superior a 60 meses.

De acordo com o MP-AM, o contrato com o instituto foi prorrogado por 12 meses em 18 de fevereiro deste ano, com aprovação da Câmara de vereadores de Humaitá. A medida foi assinada pelo prefeito do município, José Cidenei Lobo do Nascimento, e publicada no dia 19 no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (DOM). Somente a partir de 23 de fevereiro, o ato começou a valer.

Além da notificação da prefeitura, Rodrigo Nicoletti também determinou que o Executivo Municipal apresente, na resposta ao MP-AM, o plano/projeto das medidas a serem adotadas após o termo final do contrato de gestão n.10/2016, em fevereiro de 2022.

O instituto

O instituto, que tem sede em Humaitá, é especializado na área de saúde e tem como atividade econômica principal a administração pública em geral. Em seu site oficial, a companhia diz possuir uma vasta equipe de profissionais que atuam no ramo.

Outros contratos

Em maio deste ano, o Ministério Público do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, também emitiu uma recomendação à prefeitura da cidade. Dessa vez, o órgão recomendou que o Executivo Municipal suspendesse, de forma imediata, o contrato com a empresa E. de Oliveira Arrais para atuar como responsável técnico de obras, e determine a devolução imediata dos valores recebidos em razão de um contrato nulo.

“A recomendação levou em conta o Inquérito Civil instaurado para apurar a violação das regras sobre a contratação por meio de dispensa de licitação. Conforme informações contidas nas redes sociais, o proprietário da empresa, além de ter vínculo parental com o vice-prefeito, é gerente da empresa “Perote&Cia”, que também pertence ao membro do Executivo Municipal”, informou o MP-AM, à época.

Veja a recomendação do MP-AM sobre o contrato com o Instituto Ástikos da Amazônia: