No retorno do Judiciário, Cármen Lúcia vai pautar julgamento de governador de RR após um ano parado

MANAUS (AM) – Após mais de um ano de espera, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou, para o próximo dia 26 de agosto, o julgamento que pode resultar na cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos), segundo informação do Painel, da Folha de S. Paulo. A decisão foi tomada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que incluiu o processo na pauta após a recomposição completa do colegiado.

A suspensão do julgamento do primeiro recurso ordinário para anular as cassações do governador e do vice completou um ano parado na Corte Eleitoral no último dia 13 de agosto. Na mesma data do ano passado, Cármen Lúcia havia prometido recolocá-lo na pauta seguinte, o que não aconteceu. A demora foi tema de capa da edição impressa de junho deste ano da REVISTA CENARIUM.

A corte estava desfalcada desde maio e só voltou a ficar completa recentemente, com a posse dos ministros Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques. A expectativa é que, agora, outros processos que se encontram parados voltem à pauta nas próximas sessões.

Cassação

Governador e vice tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em agosto de 2023, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando concorriam à reeleição. Essa foi a primeira, de quatro cassações, que ambos sofreram no TRE, sendo que uma delas foi derrubada ainda em Boa Vista.

Antonio Denarium foi reeleito, em 2022, para o segundo mandato com 163.167 votos (56,47%), enquanto Surita obteve 118.856 votos (41,14%), 44,3 mil a menos que o governador. Apoiador assumido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador se beneficiou da “dobradinha” para se eleger e manter vivas pautas como a legalização do garimpo, chegando a sancionar uma lei que proibia a destruição de maquinários apreendidos durante as operações policiais.

Em 13 de agosto de 2024, o recurso ainda chegou a ter o relatório lido pela relatora, ministra Isabel Galotti, em plenário, assim como as sustentações orais dos advogados de acusação e defesa. Na sessão, Cármen Lúcia anunciou que finalizaria o julgamento logo após as sustentações orais, mas que o recolocaria em pauta em seguida, para que a relatora proferisse o voto. Ela chegou a pautar para o dia 20 de agosto, mas cancelou.

A demora no julgamento dos recursos do governador ao TSE chamou a atenção porque Denarium está para finalizar o mandato, sem que uma decisão seja tomada. Além disso, o governador está cotado para disputar uma das duas vagas para o Senado, que estarão em disputa em 2026. Em caso de confirmação da cassação, Roraima terá que realizar novas eleições para o governo do Estado.

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O caso em análise no TSE

No recurso pendente de análise pelo TSE, pesam contra a chapa que se reelegeu para o Governo de Roraima, em 2022, quatro acusações, que podem ser configuradas como abuso de poder político e econômico pela Lei 9.504, de 1997. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, deu parecer pela rejeição do recurso e manutenção da decisão do TRE-RR, no dia 11 de julho de 2024.

A chapa foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de uso promocional, durante as eleições, de programas sociais do Governo de Roraima, como o “Cesta da Família”, que além de cestas básicas, também garantia um cartão de crédito no valor de R$ 200 aos beneficiários, e o “Morar Melhor”, de reforma de casas dos contemplados, mas que fora realizado sem autorização legal, como exige a lei. A defesa dos mandatários negou, junto ao TSE, qualquer irregularidade e promete provar a inocência no processo.

Outra imputação foi quanto à transferência em torno de R$ 70 milhões, durante as eleições, a 12 municípios considerados aliados, o que é vedado pela legislação. Em suas defesas, ambos sustentam que o governador não pode ser responsabilizado porque apenas acatou a decisão aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), que atendeu aos pedidos de socorro dos prefeitos, por causa dos prejuízos causados durante os meses de maio e junho de 2022.

A quarta e última acusação, acatada pelo TRE-RR, foi sobre o desvirtuamento de publicidade institucional, com promoção pessoal de Denarium, que também teria divulgado material produzido pela Secretaria de Comunicação do Estado em suas redes sociais particulares. O governador negou que tenha cometido qualquer ato vedado pela legislação, pois as imagens usadas seriam distintas da publicidade oficial.

Durante a sustentação oral, no dia 13 de agosto de 2024, o advogado da Coligação “Roraima Muito Melhor”, Walter de Moura Agra, reiterou as acusações feitas na ação e disse que “houve um excesso de provas robustas”, porque ocorreu uma “inundação de verbas públicas no ano eleitoral 2022” sem nenhum pudor. Reafirmando uma a uma das acusações, Agra afirmou que a distribuição de R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima, que deixou de fora Boa Vista, Mucajaí e São Luís, que concentram 60% da população, ocorreu por serem oposição ao governo.