No Supremo, Cuiabá tenta reverter decisão que proibiu aumento de IPTU
25 de março de 2024
Davi Vittorazzi — Da Revista Cenarium
CUIABÁ (MT) — A Procuradoria do Município de Cuiabá (PGM) entrou com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma decisão da Justiça Estadual que impediu o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Na lei do Executivo e aprovada pela Câmara municipal, o reajuste poderia chegar a variação de 1.000% em algumas áreas.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a Lei municipal inconstitucional no ano passado, após ter sido acionado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Segundo o MP, o aumento do IPTU ocorreu de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.
Um primeiro recurso apresentado pela prefeitura já tinha sido negado pelo ministro Fux, que declarou que o agravo deveria ser rejeitado, pois não constitui um recurso destinado ao reexame de provas. No novo recurso remetido ao ministro, a Procuradoria Geral do Município afirmou que o agravo não buscava reexaminar as provas.
“Com o devido respeito, frente aos termos e fundamentos a seguir apresentados, entende-se que não há necessidade de revisar o conjunto de fatos e provas, tampouco é preciso analisar a legislação infraconstitucional local”, diz no agravo o procurador-geral do município, Benedicto Miguel Cálix Filho.
A defesa do município ainda destacou que, dado que não houve objeção, durante o processo, aos estudos técnicos que embasaram a atualização da Planta Genérica de Valores, e tampouco foi argumentado que o valor venal atribuído aos imóveis ultrapassava o valor real ou aquele praticado pelo mercado, tais estudos devem ser considerados corretos.
“Por todo o exposto, requer-se que o Eminente Ministro se digne a examinar as razões do presente recurso, a fim de que, amparado pelo efeito recursal regressivo, RETRATE-SE da decisão monocrática, conhecendo do Recurso Extraordinário manejado pelo Município de Cuiabá e, no mérito, que se dê
provimento à pretensão recursal defendida pelo Município de Cuiabá”, argumenta a PGM.
O ministro Luiz Fux ainda vai se manifestar acerca do pedido.
Aumento de IPTU
A planta genérica do município foi atualizada por meio da majoração da elevação do valor do metro quadrado, levando em consideração a estimativa do valor de venda dos imóveis e terrenos nas áreas urbanas de Cuiabá. A lei foi aprovada em 30 de dezembro de 2022.
Os aumentos percentuais do valor do metro quadrado, dependendo da localização, variaram entre 100% e 1.000% em relação aos valores anteriores. A Prefeitura argumenta que não houve reajuste do IPTU por 12 anos.
O MPMT interpôs uma ação de inconstitucionalidade em 15 de fevereiro, buscando suspender a lei que atualiza a planta de valores da área urbana, que foi acatado pela Justiça.