Novo projeto de deputada do AM quer proibir artistas de se expressarem politicamente em shows

MANAUS (AM) – A deputada do Amazonas Débora Menezes (PL) apresentou Projeto de Lei (PL) Nº 811/2025 que propõe vetar, por até cinco anos, a contratação com recursos públicos de artistas que realizarem manifestações político-partidárias durante eventos financiados pelo Estado. A proposta foi protocolada no último dia 16 de setembro.

De acordo com o texto, qualquer apresentação artística, seja cultural, esportiva ou similar, que utilize verbas públicas estaduais não poderá ser palco de manifestações sobre partidos, candidatos ou figuras políticas. Caso a regra seja descumprida, o artista terá o contrato rescindido, deverá devolver integralmente os valores recebidos e ficará inabilitado por cinco anos para firmar novos contratos com o governo estadual.

O PL considera como manifestação político-partidária “qualquer ato, discurso, gesto, exibição de símbolos, slogans, mensagens ou expressões verbais que promovam, favoreçam, critiquem ou prejudiquem partidos políticos, coligações, candidatos ou figuras políticas públicas, bem como manifestações que incitem o público a adotar posicionamentos políticos específicos durante apresentações custeadas, total ou parcialmente, pelo Estado do Amazonas“.

Na justificativa, Débora Menezes afirma que o objetivo é proteger os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na administração pública, evitando que eventos financiados pelo erário se tornem palanques políticos.

“Não se trata de cercear a liberdade de expressão dos artistas, que permanece íntegra em suas demais esferas de atuação. O que se busca é delimitar o uso de recursos públicos para fins que não são de interesse coletivo”, defende a deputada.

Ela também argumenta que manifestações político-partidárias em eventos culturais podem gerar exclusão de parte do público e desvirtuar a finalidade dos eventos, além de comprometer a imagem de neutralidade do próprio Estado.

O projeto ainda precisa passar por comissões temáticas e pelo plenário da Assembleia Legislativa. Caso aprovado, será regulamentado pelo Poder Executivo e passará a valer a partir da data de sua publicação oficial.

Censura?

O projeto levanta questionamentos sobre a censura e a limitação à liberdade de expressão. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão como direito fundamental e veda qualquer tipo de censura.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021 diz de maneira explícita que “não se extrai impedimento para que um artista manifeste seu posicionamento político em seus shows ou em suas apresentações”.

O entendimento divergiu do despacho do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo, que vetou a manifestação de apoio a pré-candidatos no Lollapalooza alegando que configurava propaganda eleitoral antecipada, na época.

Veja o projeto na íntegra: