O que deve mudar se a intervenção federal na Saúde for validada

Nícolas Marreco e Luana Dávila – Da Revista Cenarium

Após o pedido de intervenção federal na Saúde do estado do Amazonas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta segunda-feira, 20, devido à pandemia do novo Coronavírus, fica a dúvida de como irão funcionar os atendimentos na pasta.

O cientista político, Helso Ribeiro, indicou que o pedido deve ter retorno do Palácio do Planalto ainda esta semana, com a nomeação de um servidor para gerir a crise no Amazonas. Como o requerimento especifica intervenção num setor público devido à pandemia, o principal efeito que deve ter no estado, segundo o advogado, é na gestão operacional do sistema público de saúde.

“Havia comentários de que o próprio (vice-presidente) Mourão iria receber essa intervenção. A partir daí, com o governo concordando, nomeia um interventor para ser o representante do presidente da República no Amazonas para tratar da saúde”, esclareceu.

Um ponto preocupante, entretanto, no tocante ao processo de intervenções federais é o fato do requerimento ser generalista, conforme o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM), Marco Aurélio Choy.

“Têm dois fundamentos [que baseia o pedido de intervenção]: a afronta à ordem pública, e isso é preocupante porque ela não é peculiaridade do Amazonas. É um problema mundial da pandemia. Não tem nada que diferencie o Amazonas dos outros estados. E o segundo fundamento é a afronta aos direitos humanos”, pontuou.

Nesse sentido, outros estados também poderiam se valer, nas Assembleias Legislativas, por exemplo, de pedidos de intervenção aos cofres federais. Dependendo de como o requerimento for recebido pelo governo, Choy continua, haverá necessidade de parecer prévio da Procuradoria-Geral da República, se no caso de fundamentar pela afronta à ordem pública, antes da decretação de eventual intervenção.

Assim, que pelo artigo 36 da Constituição Federal a intervenção federal se dá por ato do Executivo, em decreto do presidente na forma do artigo 84 da Constituição, dispensaria ação do Congresso Nacional nesse momento. Em caso de fundamentação por afronta aos direitos humanos, Choy disse que “em tese é um ato discricionário do presidente” e chama a atenção para efeitos inversos no combate à pandemia no estado.

“A Constituição não prevê intervenção da União nos Estados de forma pontual num tema. A saúde é motivo para intervenção, como a segurança foi motivo para o Rio de Janeiro. E o pedido da Assembleia não pontua isso, apesar das considerações referenciando à saúde. O pedido de intervenção é genérico, e como ele vai se processar numa área específica é o grande complicador”, completou o presidente.

A partir daí, poderia ser uma janela para a política atual da presidência da República reforçar a não adesão ao isolamento social, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) desde o início da pandemia. “Imagina se as soluções federais não forem as melhores. É isso o que a gente quer para o estado [num cenário de não isolamento]? Vejo com muita preocupação o que a ALE acabou realizando”, concluiu.

Nesta segunda, inclusive, o vice Hamilton Mourão (PRTB) visitou Manaus para saber da atualização do combate à pandemia do novo coronavírus. Na oportunidade, o governador Wilson Lima (PSC) e o prefeito Arthur Neto (PSDB) o encontraram.

Segundo o Comando Militar da Amazônia, que sediou a reunião, a visita “favoreceu a aproximação entre os governos federal, estadual e municipal para a tomada de providências coordenadas e oportunas para a prevenção e tratamento da Covid-19”.

Para o governador Wilson Lima, uma das prioridades no momento é a aquisição de mais respiradores e EPIs, além do recrutamento de recursos humanos para atuarem na rede.

“Nós temos recebido um apoio do Ministério da Saúde, mas a gente precisa aumentar essa nossa capacidade de atendimento. Para que isso aconteça, nós precisamos ainda de respiradores, precisamos de EPI e também de profissionais da área de saúde, que têm sido escassos nesse momento, e o Estado do Amazonas tem travado uma luta para poder conseguir esses materiais, para conseguir esses insumos e também esses recursos humanos”, afirmou.

Sobre a atuação do Executivo Federal no estado, Helson lembrou que até o momento nenhuma ação concreta foi divulgada para a abertura do hospital de campanha que atenderá os povos tradicionais. Na semana passada, o governador Wilson Lima revelou a abertura de uma unidade especializada no atendimento à indígenas contaminados, via Ministério da Saúde.

Antes disso, o então ministro Luiz Henrique Mandetta também confirmou a medida em um pronunciamento durante visita à Goiás. “Vou dar ordem para fazer o primeiro [hospital] em Manaus, cidade que está entrando em colapso. Vamos ter que fazer um lá, temos comunidades indígenas extensas”, declarou, à época. O advogado Helso, que também preside a comissão de relações internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas destacou que a medida deve ser cobrada nesse momento de possível intervenção.

“É bom lembrar que o governo federal já prometeu um hospital de campanha aos povos tradicionais. O [então] ministro Mandetta e o Bolsonaro prometeram, aqui, tratar os povos da floresta e até agora nada. Não há prazo para o requerimento ser respondido, mas pela ideia de obediência ao princípio da emergência da coisa pública, é possível que esta semana”, completou.

Presidente pode não atender ao decreto

Para o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio de Lima Choy, é possível que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não atenta ao decreto e lembra a situação de intervenção no Rio de Janeiro na Segurança Pública.

“Lembra o que aconteceu no Rio, quando o General Braga Neto assumiu o controle da segurança? Em tese, igual. Agora tem um problema, porque tranca a pauta no Congresso”, disse Choy.