Obra do Governo do Pará é alvo de ação civil por afetar comunidade tradicional
Por: João Paulo Guimarães
22 de julho de 2025
BELÉM (PA) – A obra de construção da Avenida Liberdade, executada pelo Governo do Pará, passou a ser alvo de uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PA), por conta dos impactos causados à comunidade tradicional Nossa Senhora dos Navegantes, situada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Belém. O processo tem como requeridos o Estado do Pará, comandado por Helder Barbalho (MDB), além do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio) e da empresa Terra Meio Ambiente, responsável pela elaboração dos estudos ambientais do projeto.
Em novembro, o Pará sediará a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, e vai reunir líderes globais para discutir o futuro climático do planeta. O governo federal prevê investir cerca de R$ 4,8 bilhões na realização da COP30 e em ações estruturantes de longo.
Na ação, a Defensoria alega que as obras são realizadas sem consulta prévia, livre e informada à comunidade, violando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, o documento detalha que a construção da avenida causou danos ambientais e socioeconômicos, como a supressão de vegetação, perda de áreas de extrativismo de açaí e riscos à segurança alimentar das famílias ribeirinhas.
A DPE/PA solicita, em caráter de tutela provisória:
- Reconhecimento da posse coletiva da terra pela comunidade, em uma área de 308 hectares, para garantir o uso sustentável dos recursos naturais;
- Suspensão imediata das obras no perímetro da comunidade até que seja realizada a consulta prévia e elaborado um plano de mitigação dos impactos;
- Apresentação de um plano de regularização fundiária em 30 dias, assegurando a posse e o usufruto das terras pelas famílias tradicionais.
O órgão também pede indenização por perdas e danos causados às famílias, incluindo lucros cessantes e reparação ambiental, com projetos de recomposição da vegetação e apoio às atividades extrativistas.
Composta por cerca de 250 famílias, que vivem há décadas na região, a comunidade Nossa Senhora dos Navegantes desenvolve atividades como o extrativismo do açaí, pesca e agricultura de subsistência. As obras da Avenida Liberdade, que cortam o território da comunidade, destruíram áreas produtivas e ameaçam o modo de vida tradicional.
A Defensoria destacou que o Estado ignorou recomendações do Tribunal de Contas do Pará (TCE) para regularizar a situação fundiária da APA Belém e não cumpriu condicionantes ambientais, como a construção de passagens seguras para os moradores acessarem suas áreas de trabalho.
A APA Belém é uma Unidade de Conservação de uso sustentável, criada para proteger a biodiversidade e garantir o equilíbrio ecológico na região metropolitana de Belém. A supressão de vegetação causada pelas obras já emitiu mais de 2.200 toneladas de CO₂, agravando os impactos climáticos, conforme destaca a ação. A ação alerta para o risco de especulação imobiliária e ocupação desordenada após a conclusão da avenida.
A Justiça deverá analisar os pedidos de tutela provisória, que visam evitar danos irreparáveis à comunidade e ao meio ambiente. No processo, a DPE-PA reforça a necessidade de diálogo com os moradores e de medidas concretas para reparar os prejuízos já causados.
A ação visa garantir direitos fundamentais, como moradia, trabalho e alimentação, além de proteger o patrimônio cultural e ambiental da região. O caso também chama atenção para a importância do cumprimento de normas internacionais e nacionais em projetos de infraestrutura que afetam comunidades tradicionais.
A CENARIUM entrou em contato com o Governo do Pará e pediu um posicionamento sobre a ação movida pela DPE-AM. O espaço segue aberto para atualização com a nota.