Oposição ocupa Congresso, exige anistia e pede impeachment de Moraes
Por: Ana Cláudia Leocádio
05 de agosto de 2025
BRASÍLIA (DF) – “Não haverá paz no Brasil enquanto não houver discurso de conciliação que passa pela anistia, pela mudança do fim do foro e impeachment do ministro Alexandre de Moraes”, anunciou o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), nesta terça-feira, 5, durante ato da oposição, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília. Senadores e deputados de oposição ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado para pressionar os presidentes, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), e senador Davi Alcolumbre (União-AP), a negociarem a votação de projetos prioritários que, para eles, irá pacificar o País.
Liderados por Sóstenes e outros parlamentares do PL, os deputados só esperaram terminar a sessão solene do Congresso Nacional, em homenagem aos 90 anos da Voz do Brasil, por volta das 13h30, para ocupar as cadeiras e colocarem esparadrapos nas bocas, em protesto ao que chamam de censura do ministro Alexandre de Moraes. No Senado, os senadores ocuparam as cadeiras pela manhã, enquanto ocorria a coletiva de imprensa fora do prédio do Congresso.
A reação da oposição ocorre depois que o ministro Alexandre de Moraes decretou, nessa segunda-feira, 4, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, por descumprimento de medidas cautelares, como a que o proibia de usar as redes sociais, mesmo por meio de terceiros, além do uso do de tornozeleira eletrônica, proibição de se aproximar de embaixadas e falar com membros do corpo diplomático.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse estar indignado com as medidas de Moraes contra seu pai e falou ter o direito, como senador, de usar suas redes sociais como quiser. Um dos argumentos de Moraes para decretar a prisão de Bolsonaro foi justamente a transmissão feita por Flávio, no domingo, 3, durante a manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
“Eu teria o meu direito de postar qualquer coisa que eu quisesse nas minhas redes sociais, uma vez que a cautelar do ministro Alexandre de Moraes dizia respeito que Bolsonaro não falasse sobre o processo dele. E foi o que eu fiz, com a convicção de que, obviamente, na cabeça de qualquer pessoa normal, não traria problema nenhum”, justificou. Após postar a saudação do pai, no domingo, Flávio apagou a postagem e explicou ter feito a pedido dos advogados que estavam com medo de caracterizar desobediência às cautelares.
Flávio chamou de “pacote da paz” a proposta que será encampada a partir de hoje pela oposição que, segundo ele, só cabe ao Congresso Nacional encaminhar. O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côtes (PL-RJ), disse que na primeira oportunidade que tiver de ocupar a cadeira de presidente em substituição a Hugo Motta, vai colocar em votação a proposta de anistia.
Projetos prioritários
O Projeto de Lei 2858, apresentado em 2022, após o segundo turno das eleições, pelo deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), abrange todos os envolvidos nas manifestações iniciadas naquele ano e também beneficia quem tenha financiado os atos, anulando multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas.
Sóstenes Cavalcante atacou o ministro Moraes e disse também que presidentes de outros partidos logo deverão se posicionar em relação a essa pauta, numa referência aos partidos que compõe o “Centrão” no Congresso, que também sofrem pressão para sair da base de apoio do governo Lula, onde ocupam ministérios.
“Não existe soberania nacional para um violador de direitos humanos. Isto é regra da política internacional, desde a segunda guerra mundial. Lamentavelmente, nós temos hoje no Brasil o ministro Alexandre de Moraes, que é um violador dos direitos humanos. Lamentável que esta pessoa ainda esteja ocupando uma função de relevância na mais alta Suprema Corte do País”, disse Sóstenes. O líder também fez mistério sobre novas ações que serão encaminhadas, nesta semana, contra Hugo Motta e Alcolumbre.
Cabe ao Senado analisar petições por crimes de responsabilidade contra ministros do STF. Cinco pedidos contra Moraes foram protocolados somente neste ano, no sistema do Senado, sendo um deles de Flávio Bolsonaro, em reação às medidas cautelares impostas em julho pelo ministro contra seu pai.
O líder do PL no Senado, senador Rogério Marinho, afirmou que está há semanas sem qualquer interlocução com Davi Alcolumbre, o que considera uma falta de respeito com ele. Marinho sustenta que o movimento de esquerda, que defende o movimento “sem anistia” estaria sendo hipócrita porque já foi anistiada, por crimes de morte, roubo e sequestro, durante a ditadura militar.
Os bolsonaristas também responsabilizam o Governo Lula pelas sanções impostas pelos Estados Unidos aos produtos exportados pelos produtores brasileiros, que deve entrar em vigor nesta quarta-feira, 6. E eximem da responsabilidade o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que se mudou para os EUA em março, em busca de sanções a Moraes em favor da anistia.
PEC do foro privilegiado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017), que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades, exceto para os presidentes dos Três Poderes, está parada na Câmara dos Deputados, desde 11 de dezembro de 2018, quando teve aprovado o parecer favorável na Comissão Especial, criada para analisar o mérito do texto.
A proposta que derruba o foro privilegiado tramita no Congresso Nacional, desde março de 2013, quando foi protocolada no Senado, originalmente pelo então senador Álvaro Dias (PEC10/2013). Aprovada em segundo turno, no dia 31 de maio de 2017, a matéria chegou à Câmara dos Deputados, no dia 6 de junho daquele ano, onde recebeu o número de PEC 333/2017 e teve mais 12 PECs apensadas, por tratarem do mesmo tema.
A PEC 333/2027 altera cinco dispositivos da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, o chamado foro privilegiado, e permite-o apenas aos presidentes da República e o vice, os presidentes da Câmara e do Senado, além do presidente do STF. Se a medida já estivesse em vigor, por exemplo, os processos envolvendo Jair Bolsonaro, deveriam ser julgados por um tribunal comum e não em instância superior.
Como uma PEC tem rito próprio de tramitação legislativa, ela primeiro passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, onde recebeu parecer pela constitucionalidade do então deputado Efraim Filho (MDB-PB), hoje senador. Após a aprovação do relatório, foi criada uma Comissão Especial para analisar o mérito do texto, que também teve como relator Efraim Filho, que deu parecer favorável e sem emendas.