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17 de novembro de 2021
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Com informações do UOL

SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem quatro votos favoráveis a ações que pedem a suspensão do pagamento de emendas do chamado “orçamento secreto” do Congresso. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que decidiu interromper os repasses na última sexta-feira, 5.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial. O prazo para votação começou hoje, à meia-noite, e vai até as 23h59 de amanhã. Ainda faltam os votos de seis ministros: o presidente do tribunal, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Segundo parecer da ministra Rosa Weber, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O tema é de interesse direto de parlamentares e do Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo em caso de derrota no STF. A mais imediata destas votações é a da PEC dos Precatórios, que deve ser analisada em segundo turno na Câmara hoje.

Apresentadas ao STF em maio deste ano, as ações questionam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas.

O instrumento, que leva o nome técnico de RP9, foi suspenso por Weber devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como orçamento secreto.

Os votos

No voto em que embasou a decisão de suspender as emendas, na última sexta, Weber acatou o argumento dos partidos de que o uso das emendas de relator foi desvirtuado. Inicialmente, o instrumento era previsto para que o relator-geral do orçamento pudesse fazer adequações legais ao projeto aprovado no Congresso, mas não servia para repasse massivo de verbas.

Segundo entendeu a ministra, a acumulação de emendas sob uma rubrica única, que não identifica o autor de cada pedido, torna o orçamento suscetível ao domínio dos parlamentares alinhados ao governo, que recebem uma fatia maior das distribuições.

“Cuida-se de uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida, favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais”, disse a ministra Rosa Weber, relatora das ações contra o chamado orçamento secreto.

Barroso e Fachin acompanharam a relatora sem apresentar voto em separado. Cármen Lúcia, por sua vez, também seguiu Weber, mas encaminhou um voto à parte. No texto, a ministra afirmou ver “cooptação de apoio político” na prática do governo e dos congressistas.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, escreveu Cármen Lúcia.

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