Organizações apontam falsos argumentos em Projeto de Lei que altera regras do Estatuto do Desarmamento

Malu Dacio – Da Revista Cenarium

MANAUS – Após a Comissão de Constituição e Justiça conceder apreciação, no último dia 16, nesta semana, o Senado Federal deve voltar o PL 3.723/2019. O Instituto Igarapé, unido ao Instituto Sou da Paz, divulgou técnica analisando argumentos falsos usados na defesa do texto e respondendo-os.

O projeto de lei apresentado pelo Executivo, ao Congresso, prevê porte para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), limita rastreamento de armas e munições, após três anos de edição de normas que facilitaram o acesso a grandes arsenais, e já é chamado por críticos de ‘PL da Bala Solta’. As organizações se posicionaram defendendo que o projeto de lei não pode ser aprovado pelo Senado.

As entidades lembram que um dos principais argumentos dos defensores do projeto é que o PL garantiria uma “segurança jurídica” para essas categorias, e a publicação da nota vem para “rebater e desmistificar este e outros falsos argumentos favoráveis à aprovação do PL”.

No documento, as organizações rebatem cinco argumentos falaciosos, que estão sendo usados na defesa do projeto, e alguns dos principais perigos que ele representa.

Argumentação

O primeiro argumento contestado é o de que “Se o PL 3.723 não for aprovado, será o fim do tiro desportivo, no Brasil, e milhares de pessoas ficarão desempregadas”. A nota diz que a afirmação é falsa porque a regulamentação do tiro desportivo no Brasil já existia antes da publicação dos decretos presidenciais sobre o tema e da apresentação do PL 3.723/2019 e nunca impediu a prática de alto nível, no Brasil, que inclusive, conquistou medalha nas Olimpíadas de 2016.

O segundo argumento dos defensores é de que o PL 3.723/2019 é muito mais restritivo e acaba com vários direitos dos CACs. Mas, a nota defende que o projeto define como “direito de todo cidadão brasileiro” as atividades de tiro desportivo e o colecionamento e registro de armas para caça (proibida no País). Além disso, estabelece um limite mínimo de compra de armas, e não máximo, e prevê como papel do Exército incentivar a atividade, em flagrante conflito com a atribuição do órgão regulador e fiscalizador da atividade e garantidor da ordem pública e defesa nacional.

Outra justificativa seria de que o projeto em nada tem a ver com defesa pessoal e sim sobre a regulação de uma atividade esportiva. Entretanto, as entidades defendem que, na prática, o PL garante a possibilidade do porte de armas para todos os atiradores desportivos com mais de 5 anos de registro e uma arma no acervo, além de autorizar o transporte de arma municiada, em qualquer horário e trajeto, indo na contramão da proibição do porte de arma de fogo no País.

“Essa autorização em nada se relaciona a qualquer atividade desportiva ou de lazer, e configura um porte de arma camuflado aos quase meio milhão de atiradores registrados no País”, diz trecho da nota.

Outra defesa é que o projeto é sobre os atiradores desportivos, não tem a ver com segurança pública. Entretanto, o texto das entidades afirma que toda atividade econômica ou esportiva tem que ser regulada considerando o interesse público e os riscos individuais e coletivos ligados à prática.

“Armas, munições e pólvora, entre outros itens, estão na lista de produtos controlados pelo Exército, exatamente pelo impacto que eles possuem na ordem e segurança públicas. Seu descontrole aumenta os riscos de que grupos armados ameacem os direitos da população brasileira e a própria democracia”, destaca outro trecho.

Por último, a nota responde às afirmações de que “os crimes não são cometidos com armas de CACs: criminosos não utilizam armas legais”. As organizações dizem que há milhares de CACs cumpridores das normas de suas atividades previstas em lei. A discussão sobre os retrocessos do PL 3.723/2019, de acordo com as entidades, não passa pela criminalização dessas categorias.

“Ao contrário, a preocupação é exatamente evitar que essas categorias sejam utilizadas como via de acesso a arsenais, posteriormente, desviados para a ilegalidade, bem como facilitar o trabalho de agentes públicos responsáveis pela prevenção e enfrentamento desses desvios e pela investigação de homicídios. No entanto, os casos envolvendo esses desvios não são poucos ‒ e são gravíssimos”, finaliza.

Aumento de vendas

As entidades defendem, ainda, que a apreciação do projeto pela CCJ do Senado se torna mais incoerente quando é vislumbrado o aumento dos registros concedidos a essas categorias, ao longo dos últimos anos, sem que se aprimorasse a capacidade de fiscalização dos arsenais de armas e munições no País.

Os institutos defendem que, em 2020, o montante destinado pelo governo federal às operações de fiscalização foi de R$ 3 milhões, 15% a menos do que em 2018 e 8% a menos do que em 2019. 

Apenas no ano de 2021, mais de 1.000 registros foram concedidos, por dia, em média, pelo Exército. Em dezembro de 2021, havia mais de 1 milhão de registros de caçadores, atiradores e colecionadores ativos, o que representa um aumento de 325% comparado a 2018.

Veja nota na íntegra:

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