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17 de abril de 2021

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Com informações Amazônia.org

PARÁ – A menos de um mês da reunião sobre clima organizada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, o governo brasileiro atualizou em 25 de março um documento apresentado oficialmente em janeiro, que recebeu o nome de “Plano Operativo 2020-2023” para controle do desmatamento.

O documento surge depois de o governo ter passado mais de dois anos sem um plano para proteger a Amazônia, e sua atualização ocorre durante negociações com o governo dos EUA de um acordo de cooperação que pode envolver dinheiro americano.

O governo Bolsonaro fez algo parecido em novembro de 2019, pouco antes da conferência do clima de Madri (COP25), quando recriou – e passou a controlar – órgãos como o Comitê Gestor do Fundo Clima e a Comissão Nacional de Redd+, que haviam sido extintos em abril daquele ano.

No início de seu mandato, Jair Bolsonaro (sem partido) engavetou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Criado em 2003 após alta recorde na devastação, o PPCDAm foi o principal responsável pela queda de 83% do desmatamento entre 2004 e 2012.

Após altas sucessivas nas taxas de queimadas e de desmatamento, o vice-presidente Hamilton Mourão, que coordena o Conselho da Amazônia, reconheceu em julho de 2020 que o país não tinha um plano para combater o problema. Em maio daquele ano, o governo havia apresentado uma proposta para substituir o PPCDAm que não tinha objetivos, metas ou ações.

Somente em janeiro, após dois anos de governo, foi anunciado um “Plano Operativo” referente a essa proposta. Nesse período, o desmatamento na Amazonia explodiu: 34% de aumento em 2019, a maior elevação percentual no século, e 9,5% em 2020, o maior número absoluto desde 2008.

O Plano Operativo 2020-2023, que apesar do nome foi lançado com atraso em 2021, apresenta 52 objetivos pulverizados, sem previsão orçamentária e muitas vezes sem lógica com as ações que deveriam levar ao resultado esperado – o PPCDAm tinha 9 objetivos específicos.

Muitas das propostas são ações que já vinham sendo desenvolvidas. Algumas das metas são meras declarações de intenções, outras são subjetivas e não mensuráveis. Outras, ainda, podem levar ao aumento do desmatamento: um capítulo inteiro do plano trata de “regularização fundiária”, obsessão recente do governo. Uma das suas metas é a “revisão dos marcos legais que regulamentam a lei 11.952/2009”. Trata-se da tentativa de aprovar o chamado PL da Grilagem, que amplia prazos e afrouxa critérios para a titulação de terras públicas ocupadas de forma irregular.

Outro ponto que fica claro no documento, já demostrado em várias iniciativas do atual governo, é o baixo protagonismo dos órgãos ambientais (Ibama e ICMBio) e a tentativa de controle militar, via Censipam (do Ministério da Defesa), do monitoramento por satélite do desmatamento, em sobreposição com o (e eventualmente substituição ao) Inpe. No objetivo de “fortalecer e aperfeiçoar os sistemas de monitoramento e a disponibilização de informações para prevenção e controle do desmatamento ilegal”, há quatro linhas de ação. Três delas são claras repetições de trabalhos que o Inpe já faz: produzir alertas de desmatamento a partir de imagens de radar, elaborar o mapa “Tzero” de desmatamento (que o Inpe produziu em 1988) e disponibilizar informações para os Estados.

Diferentemente do PPCDAm, que era específico para a Amazônia, o novo plano se propõe nacional. No entanto, o documento não trata de forma detalhada dos problemas de outros biomas. Uma das poucas metas mensuráveis com o objetivo de reduzir o desmatamento foi estabelecida para o ICMBio: o plano prevê aumento de 15% das ações de fiscalização do ICMBio até 2023, apesar do corte de 46% no orçamento para o Instituto em 2021, aprovado pelo Congresso no mesmo dia em que o documento foi atualizado.

No caso do Ibama, o maior órgão ambiental do país, não há meta objetiva e mensurável para a fiscalização. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse no último sábado em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo que pretende captar dinheiro no exterior para botar policiais militares da Força Nacional na Amazônia, dizendo que é muito caro fazer concurso para o Ibama e leva um ano (em dois anos nenhum foi feito e a necessidade de mais agentes já havia sido apresentada a Jair Bolsonaro logo após a eleição, mas o presidente disse que não contrataria de forma alguma).

Entre as metas, o documento estabelece que o Instituto deverá “implementar o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA), ampliar a cooperação e o trabalho integrado interagências e ampliar o uso de tecnologia satelital para identificação de áreas com maior incidência de desmatamento ilegal”. Ou seja, se o Ibama definir no PNAPA que serão aplicados 14 autos de infração na Amazônia por mês, como ocorreu em janeiro deste ano, tudo bem; a meta será cumprida – até o governo Bolsonaro, o Instituto aplicava em média 15 mil multas por ano no país.

O desmonte realizado pela atual gestão resultou no menor índice de autuações das últimas décadas: só na Amazônia, os autos de infração por crimes contra a flora caíram pela metade (50,2%) em 2020 na comparação com 2018.

Uma das ações listadas para o Instituto na seção “tolerância zero” é “ampliar a punibilidade por crimes e infrações ambientais relacionadas a desmatamento ilegal e incêndios florestais”. No entanto, o governo Bolsonaro não cobra as multas ambientais aplicadas pelo Instituto desde outubro de 2019, quando entrou em vigor o decreto que criou a chamada “conciliação” de multas. Trata-se de uma instância a mais no já demorado processo de pagamento de multas.

A justificativa para sua criação foi a possibilidade de fazer audiências entre os órgãos fiscalizadores e os autuados que levassem ao pagamento da multa com desconto sem a necessidade de contestação judicial. Na prática, a medida acabou com a cobrança. Levantamento feito em 2020 pelo Observatório do Clima por meio da Lei de Acesso à Informação, que resultou em questionamento no STF, mostrou que o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas.

Outra meta prevê “Disponibilizar dados do desmatamento via plataforma Terrabrasilis (do Inpe), permitindo integração de banco de dados geográficos, sem necessidade de interação humana”. O resultado esperado para esta meta é “Informações e insumos disponibilizados para a Operação Verde Brasil 2020”. No entanto, o governo já anunciou que essa operação será encerrada em abril de 2020 – ou seja, um plano previsto para durar até 2023 estabelece como resultado uma iniciativa fracassada que será abortada dois anos e oito meses antes.

Na seção “regularização fundiária”, um dos objetivos do plano é “promover a regularização fundiária de terras públicas e a titulação dos assentamentos de reforma agrária”. No entanto, dados oficiais compilados pela pesquisadora Brenda Brito mostram que o governo Bolsonaro registrou o nível mais baixo na década de emissão de títulos de terra na Amazônia: 553 em 2020 e apenas 1 em 2019, contra média de 3.190 por ano no período 2009-2020.

Na seção “pagamento por serviços ambientais”, uma das metas previstas é “implementar o projeto Floresta+ Amazônia, realizando pagamentos para as atividades de conservação da vegetação nativa em imóveis rurais – 150 mil ha até 2023”. Este projeto foi aprovado há dois anos pelo fundo climático da ONU e recebeu R$ 500 milhões. Ainda não saiu do papel, descumprindo o cronograma de seleção de beneficiários, como mostrou o Fakebook.eco.