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28 de outubro de 2021
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Cassandra Castro – Da Cenarium

BRASÍLIA – A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) está preocupada com as consequências que podem surgir caso o Projeto de Lei (PDL) 28/2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a sede do município de Pacaraima, seja aprovado pela Casa Legislativa. A parlamentar já apresentou, esta semana, o voto em separado pela inadmissibilidade e rejeição do PDL 28 que, de acordo com a parlamentar, apresenta vários vícios e é inconstitucional. 

O PDL está em pauta no plenário da Câmara desde o dia 30 de junho e, de lá  para cá, parlamentares que também não concordam com a proposta têm se posicionado à favor das Comunidades Indígenas. Uma das principais reivindicações das lideranças é a realização de consulta pública aos povos afetados, conforme diretrizes da Convenção de n° 169 da Organização Internacional do Trabalho. A deputada também solicita que seja criado um Grupo de Trabalho para avaliar os danos causados aos indígenas pelo estabelecimento da sede municipal dentro do perímetro da terra indígena. 

Para o deputado federal José Ricardo (PT-AM), autor de uma audiência pública realizada no início deste mês para tratar do assunto, o PDL é inconstitucional já  que a  iniciativa para tratar de matéria dessa natureza e do Poder Executivo. O parlamentar acredita que,  embora tenham parlamentares que se posicionam a favor da matéria, o governo pode vetar por ser inconstitucional. 

O Ministério Público em Roraima também defende a tese de que o PDL é  inconstitucional uma vez que o Decreto Legislativo não pode limitar ato de demarcação de terra Indígena. O órgão tem acompanhado a tramitação do PDL, assim como atuado em diversas ações judiciais sobre o município de Pacaraima, que continuarão a tramitar independente da aprovação do PDL.