Partido de Bolsonaro vai pressionar Hugo Motta a pautar ‘PL da Anistia’ na Câmara
Por: Ana Cláudia Leocádio
22 de julho de 2025
BRASÍLIA (DF) – O Partido Liberal (PL) está desenvolvendo estratégias para pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em pauta o projeto que anistia as pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, na volta do recesso. É o que informou, à CENARIUM, nesta terça-feira, 22, o deputado federal Alberto Neto, único parlamentar do PL do Amazonas na Câmara dos Deputados. Neto está entre os políticos que cancelaram o recesso de julho para ficar em Brasília e apoiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de medidas restritivas determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na sexta-feira passada, 18.
Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, na Ação Penal 2668, na 1ª Turma do STF, e que está na fase das alegações finais. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como líder de uma organização criminosa, que teria planejado um golpe nas instituições democráticas, que culminou nos ataques de 8 de janeiro, de 2023. Naquele dia, manifestantes que se aglomeravam em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, saíram em direção à Praça dos Três Poderes, invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto.
Segundo Alberto Neto, os parlamentares devem se reunir, nesta terça-feira, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, para prosseguir na definição de estratégias para viabilizar a votação do impeachment do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, relator da ação contra Bolsonaro, e que ameaça de prendê-lo por descumprimento das medidas cautelares, impostas na última sexta-feira, 18.
O ex-presidente Bolsonaro, segundo Alberto Neto, prometeu que participaria dos trabalhos, repetindo ato da segunda-feira, quando cancelou entrevista coletiva por receio de ser preso por descumprimento de medidas cautelares de Moraes. O ex-presidente, porém, posou para fotos mostrando a tornozeleira que usa, desde sexta-feira, imposta por decisão de Alexandre de Moraes.
Na avaliação do parlamentar pelo Amazonas, a única saída agora é mobilizar a população para ir às ruas e pressionar o Congresso. “Como o Senado está inerte, não faz o que precisar ser feito, a única saída é o povo ir para as ruas cobrar uma decisão dos senadores”, afirmou. Em entrevista coletiva, na segunda-feira, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que os senadores da oposição irão apresentar o pedido de impedimento de Moraes, assim que voltar do recesso, dia 4 de agosto.
Questionado sobre quais estratégias eles vão adotar para que Hugo Motta coloque em pauta a votação do “PL da Anistia”, Alberto Neto disse que não poderia dar informações sobre o assunto. Na opinião do deputado, o mais importante nesse momento é “pacificar o País, virar essa página e cuidar das pessoas”.
Projeto prevê anistia total.
O PL da Anistia (PL 2858/2022) foi apresentado, em novembro de 2022, pelo deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), e concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 até o dia que a lei entrar em vigor. Essa ampliação temporal na abrangência da lei pode beneficiar o ex-presidente Bolsonaro e muitos de seus ex-colaboradores, que também respondem a ações penais no STF.
Desde 2022, o PL da Anistia teve mais dois projetos apensados e até hoje não teve o relatório pela constitucionalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como o avanço do julgamento de Bolsonaro e outros aliados no STF, os deputados de oposição apresentaram um pedido de urgência para a apreciação da matéria, que não votado até o início do recesso. A urgência permite que o texto seja votado diretamente pelo plenário, sem análise das comissões temáticas.
Além do impeachment de Moraes e do PL da Anistia, outra frente de atuação da oposição, na volta do recesso, será a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns para praticamente todas as autoridades, com exceção do presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
A estratégia tem como alvo o ministro Alexandre de Moraes, alvo principal dos ataques dos apoiadores de Bolsonaro no Congresso. “Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam, todos centralizados na mão de um único ministro e o nome dele é Alexandre de Moraes. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, disse o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), na segunda-feira, quando se reuniram com Bolsonaro para protestar e definir as estratégias de pressão.
Quem pode votar impeachment
Pela Constituição Federal, compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade, definidos na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. O pedido pode ser protocolado por qualquer cidadão, parlamentar ou não, e o procurador-geral da República. Até hoje, nenhum pedido de impeachment foi aprovado pelo Senado contra ministro do STF.
Os ministros do Supremo podem ser denunciados pelos seguintes crimes: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Segundo informações do site do Senado, até esta terça-feira, havia quatro representações protocoladas contra o ministro Alexandre de Moraes, duas contra o ministro Luiz Roberto Barroso. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli têm uma petição cada, igual número do PGR, Paulo Gonet. Não é possível consultar os detalhes das petições protocoladas.