Yusseff Abrahim – Da Revista Cenarium
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira, 30, o julgamento da chamada ‘Pauta Verde’, um total de sete ações que tentam parar os atuais retrocessos da política ambiental brasileira. O julgamento é considerado um dos mais importantes já realizados sobre a pauta do meio ambiente, mobilizando lideranças indígenas e representantes da sociedade civil.
Por meio do seu perfil no Twitter, a deputada federal Joenia Wapichana (REDE/RR) considerou o julgamento histórico e crucial para o futuro do Brasil. “Que o STF dê passos importantes para a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado garantido na Constituição de 1988”, declarou a deputada.
Um destaque do julgamento é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, ação que responsabiliza o governo federal por não agir contra o desmatamento da Amazônia e violações dos direitos humanos sobre as comunidades tradicionais. Argumentação similar à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 54).
A ADPF 760 pede, ainda, a retomada do plano de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm), responsável pela redução de 83% do desmatamento na região, entre 2004 e 2012, marca que levou a ONU a reconhecer o Brasil como referência em proteção ambiental.
A batalha em plenário
Durante a etapa de sustentação oral, entidades e partidos reiteraram o desmonte do sistema de proteção ambiental, a redução e não execução do orçamento, bem como a perda da transparência no acesso aos dados ambientais.
“Ao longo deste governo vemos o enfraquecimento e a corrosão das estruturas internas do PPCDAm com a manutenção de uma aparência de funcionamento. É uma política de governo que diverge da política de Estado prevista na Constituição Federal, pela preservação e defesa do meio ambiente e da Floresta Amazônica”, explicou o advogado do PSOL, Felipe Santos Correia, durante sustentação oral.
Pela Conectas Direitos Humanos, o advogado Gabriel Sampaio, lembrou que a luta contra a política ambiental do atual governo viola tanto o ordenamento jurídico nacional, quanto os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil desde Estocolmo 1972, RIO 92, os acordos recentes no Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH/ONU) e citou ambientalistas e personagens que sucumbiram na defesa do meio ambiente ao longo da história.
“A humanidade não pode compactuar com os erros e a inépcia de alguns administradores públicos que não firmam compromissos com as gerações presentes e futuras. Nós, como sociedade civil, temos esse compromisso, nós honramos nossa ancestralidade, nós honramos Chico Mendes, Luíza Mahin, Zumbi dos Palmares, Doroty Stang, e é por isso que estamos aqui diante dessa tribuna para trazer o impacto dos erros dessa política sobre os nossos corpos”.
O coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (APIB), o indígena Luiz Eloy Terena, advertiu sobre a amplitude dos efeitos das mudanças climáticas. “Ainda que a floresta não seja a morada de todos os brasileiros, um dado é certo, sem ela não há vida na Terra como a conhecemos hoje, e isso impacta a todos, sem exceção”.
Pelo governo, o representante da Advocacia Geral da União (AGU) avaliou o conjunto de ações em julgamento como uma tentativa de intervir no governo. Reiterou que não houve a descontinuidade do PPCDAm, mas a evolução para um novo plano nacional de preservação e recuperação de mata nativa e demais soluções distribuídas em eixos como desmatamento, combate a incêndios, regularização fundiária e biossegurança.
Esforço conjunto
A iniciativa pela retomada do PPCDAm é de autoria dos partidos PCdoB, PSOL, REDE, PT, PV, PDT e PSB, em conjunto com as organizações Conectas Direitos Humanos, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Artigo 19, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Associação de Jovens Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana; Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Terra Azul. O julgamento segue nesta quinta-feira, 31.
Saiba mais
Além da ADPF 760 e da ADO 54, estão em pauta:
A ADO 59 acusa o governo de não ter disponibilizado R$ 1,5 bilhão para projetos de preservação ambiental do Fundo Amazônia;
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148 aponta a Resolução 491, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, como insuficiente para regulamentar padrões aceitáveis da qualidade do ar;
A ADPF 6808 contesta concessão automática e sem análise de alvarás de funcionamento e licença ambiental para empresas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios (Redesim);
A ADPF 651 pede pela inconstitucionalidade no decreto que não inclui a participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
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