Pedido de intervenção na Saúde do AM espera resposta do governo federal

Nícolas Marreco – Da Revista Cenarium

MANAUS – O requerimento 1.916/2020, que solicita intervenção do governo federal na crise da Saúde do Amazonas, aprovado hoje, 20, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aguarda retorno do governo federal. A expectativa, conforme especialistas no assunto, é de que um gestor enviado pelo Ministério da Saúde venha ao estado para assumir o sistema público em meio à pandemia do novo Coronavírus.

O pedido vem logo após órgãos de inspeção e controle denunciarem más condições para o funcionamento do hospital universitário Nilton Lins, prometido pelo governo do estado como um suporte para desafogar os atendimentos. O hospital foi inaugurado há poucos dias. Durante sessão plenária virtual, o presidente da Casa, Josué Neto (PRTB), apresentou o texto, que teve votos favoráveis tanto da base quanto da oposição.

Um ponto preocupante, entretanto, no tocante ao processo de intervenções federais é o fato do requerimento ser generalista, conforme o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM), Marco Aurélio Choy.

“Tem dois fundamentos [que baseia o pedido de intervenção]: a afronta à ordem pública, e isso é preocupante porque ela não é peculiaridade do Amazonas. É um problema mundial da pandemia. Não tem nada que diferencie o Amazonas dos outros estados. E o segundo fundamento é a afronta aos direitos humanos”, pontuou.

Nesse sentido, outros estados também poderiam se valer, nas Assembleias Legislativas, por exemplo, de pedidos de intervenção aos cofres federais. Dependendo de como o requerimento for recebido pelo governo, Choy continua, haverá necessidade de parecer prévio da Procuradoria-Geral da República, se no caso de fundamentar pela afronta à ordem pública, antes da decretação de eventual intervenção.

Assim, que pelo artigo 36 da Constituição Federal a intervenção federal se dá por ato do Executivo, em decreto do presidente na forma do artigo 84 da Constituição, dispensaria ação do Congresso Nacional nesse momento. Em caso de fundamentação por afronta aos direitos humanos, Choy disse que “em tese é um ato discricionário do presidente” e chama a atenção para efeitos inversos no combate à pandemia no estado.

“A Constituição não prevê intervenção da União nos Estados de forma pontual num tema. A saúde é motivo para intervenção, como a segurança foi motivo para o Rio de Janeiro. E o pedido da Assembleia não pontua isso, apesar das considerações referenciando à saúde. O pedido de intervenção é genérico, e como ele vai se processar numa área específica é o grande complicador”, completou o presidente.

A partir daí, poderia ser uma janela para a política atual da presidência da República reforçar a não adesão ao isolamento social, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) desde o início da pandemia. “Imagina se as soluções federais não forem as melhores. É isso o que a gente quer para o estado [num cenário de não isolamento]? Vejo com muita preocupação o que a ALE acabou realizando”, concluiu.

Parlamento

Segundo o deputado Serafim Corrêa (PSB), que votou favorável, não há gerenciamento e articulação no sistema de saúde do estado frente aos casos crescentes de Covid-19. Ele também fez críticas quanto a ausência de interlocução à sociedade nesse momento.

“Ele [Wilson] inaugura o hospital dizendo que estava tudo pronto para atender o povo e logo em seguida chega o Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Vigilância Sanitária e diz que não tem condições. O governo brinca de faz de conta. Diz que tudo é fake news, politizado, quando não é. É complicado, porque como representantes do povo, somos questionados a todo instante e não tenho o que dizer à população”, reclamou.

Ele ainda explicou que o requerimento aprovado agora espera retorno do governo federal, sem a necessidade de tramitação em outra frente, como o Congresso Nacional. “Não estamos pedindo intervenção no estado. O governador vai continuar. Esperamos que o governo interfira na saúde, que venha alguém para gerir a crise e abrir canais com a sociedade”, frisou.

Ao todo, 13 deputados votaram a favor, dois contra e uma se absteve. Os demais não estavam presentes na sessão. A deputada Joana Darc (PL), líder do Executivo na Casa, explicou a decisão de não votar a matéria. Ela diz que o requerimento foi posto após a entrega da pauta do dia, e que não teve acesso ao texto, afirmando que o presidente Josué Neto votou “às coxas” para conseguir aprovação.

“Foi colocado em discussão após o grande expediente. Não tive acesso ao teor do documento antes da votação e por isso pedi vistas. Sou a favor da ajuda federal, o problema é que não foi dado tempo para que o pedido fosse analisado”, justificou. Ainda segundo ela, é necessário “analisar tudo direitinho porque é algo muito sério para ser politizado”.

Vice-presidente em Manaus

Nesta segunda-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) esteve em Manaus em conversa com o governador Wilson Lima (PSC) e o prefeito Arthur Neto (PSDB). A reportagem entrou em contato com as secretarias de estado de Comunicação (Secom) e de Saúde (Susam) para um posicionamento do governo do estado sobre a intervenção, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Confira, na íntegra, o documento enviado ao presidente Jair Bolsonaro pela Aleam:

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