Pesquisadora denuncia Inpa por descumprir Lei de Cotas Raciais em concurso público

MANAUS (AM) – O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) foi denunciado por descumprir a Lei de Cotas Raciais (Lei 12.990, de 9 de junho de 2014) no concurso público ocorrido em março de 2024, segundo relataram a pesquisadora Wanessa da Costa Nascimento e o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) ao Ministério da Igualdade Racial (MIR), do governo federal, e ao Poder Judiciário.

De acordo com as denúncias, a decisão do instituto de realizar um sorteio prévio para o preenchimento de cotas raciais no concurso público impediu a nomeação de candidatos autodeclarados negros nos cargos de pesquisador e tecnologista.

De 63 vagas do certame, 12 foram reservadas para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) durante o sorteio por especialidades dos cargos, mas o órgão federal decidiu ocupar oito vagas de cotistas por brancos ao alegar a falta de candidatos afrodescendentes aprovados nas áreas de atuação sorteadas.

Na prática, o número de vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas no concurso do Inpa acabou reduzido para quatro. As outras oito vagas que pertencem às cotistas serão remanejadas para candidatos brancos.

O concurso

Por meio do Edital nº 1-Inpa/MCTI, publicado em 9 de outubro de 2023, o instituto abriu um concurso público para preencher 51 vagas para pesquisador e 12 vagas para tecnologista. O Inpa esclareceu, no edital, que se basearia no que prevê a Lei de Cotas Raciais para reservar 20% das vagas em cada cargo para candidatos negros.

Na teoria, seriam dez vagas para pesquisador e duas vagas para tecnologista, contemplando pretos e pardos. Entretanto, ao fracionar as vagas por especialidade por meio de um sorteio, o Inpa burlou a Lei de Cotas, segundo as denúncias.

Candidata negra em vaga de PcD

Recentemente, o instituto homologou o resultado do concurso público e os nomes de dois cotistas aprovados que estavam na lista reservada para negros não são identificados como afrodescendentes. A suspeita da pesquisadora e ativista pelos direitos da população negra no Amazonas, Wanessa da Costa Nascimento, é que esses dois candidatos saíram da reserva de vagas por terem pontuação acima dos outros concorrentes do certame e entraram na lista de classificados na ampla concorrência.

Ela foi uma das candidatas negras prejudicadas pelo sorteio. Para a pesquisadora, as evidências comprovam que o Inpa violou a legislação vigente de política de ações afirmativas em concursos públicos. Por ser uma das cotistas prejudicadas pelo sorteio, Wanessa da Costa Nascimento ingressou com uma ação na vara federal contra o Inpa, em dezembro de 2024, ao ser excluída da lista de aprovados mesmo após alcançar a primeira colocação na sua especialidade no certame.

“E com a redução agora para quatro cotistas negros aprovados, apenas 33,3% das vagas [das cotas raciais] serão ocupadas por pretos, as demais serão remanejadas para a população branca, apesar de ter uma lei federal que diz que as vagas precisam ser preenchidas por candidatos pretos. Existem inúmeros outros candidatos pretos aprovados no concurso [do Inpa], mas não nas vagas sorteadas. E o que a gente pede? Remanejamento destas vagas para a comunidade preta e o Inpa diz que não irá fazer”, afirmou a ativista.

O concurso do Inpa se dividiu em duas fases, sendo a primeira composta pela prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório. Das 12 vagas reservadas para pretos ou pardos, apenas seis candidatos que tiveram as respectivas especialidades sorteadas conseguiram ser aprovados nesta etapa inicial.

No caso de Wanessa Nascimento, que ficou em primeiro lugar para o cargo de pesquisadora, com atuação em Psicologia Ambiental e Educação Ambiental, o sorteio do Inpa tinha colocado previamente sua especialidade na vaga reservada para Pessoas com Deficiência (PcD). Isso antes da abertura das inscrições para o certame.

“Eu fiz todas as fases do concurso e, no final, eu estou aprovada em primeiro lugar na vaga P46 [código da especialidade no certame do Inpa]. Só que minha vaga não foi sorteada para [candidatos] pretos e pardos, mas sorteada para PcD. Qual foi o maior problema? O Inpa fez um sorteio [das 12 vagas para cotas raciais] antes de ter os candidatos pretos e pardos [inscritos], contrariando uma decisão do STF que diz que não podem sortear as vagas”, explicou Nascimento, que é doutora em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia.

A pesquisadora se refere à decisão do Supremo na ADC 41/2017, em que a Corte afirma não ser recomendável o fracionamento de vagas nos concursos por ferir princípios legais. Esse fracionamento é uma forma de evitar que grupos marginalizados, como os negros, tenham direito à reserva de vagas nos certames.

Descumprimento da Lei de Cotas

Em um relatório chamado “A Implementação da Lei 12.990/2014: Um Cenário Devastador de
Fraudes”, divulgado em março de 2024, pelo Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), é apresentado seis modalidades de burlar a Lei de Cotas. Uma delas é do sorteio por especialidades — fracionamento do cargo por área — adotado pelo Inpa para distribuir as vagas reservadas para pretos ou pardos neste último concurso e com o amparo da nota técnica do próprio Ministério da Igualdade Racial.

“Essa Nota Técnica [nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR] prejudica muitos concursos públicos [para os candidatos negros]. O do Inpa é um dos concursos prejudicados […] Temos feito muitas pesquisas e evidenciado como as instituições federais de ensino ou não, no caso do Inpa é uma instituição de pesquisa, reproduziram mecanismos de burla nos editais de concursos públicos que acabaram por excluir a população negra do seu direito. E o sorteio [das vagas] é uma das formas mais perversas que tem. Porque faz a reserva de 20% das vagas [para pretos e pardos], mas não reconhece que todo candidato negro dentro do certame tem direito e o coloca à própria sorte”, afirmou a coordenadora do Observatório Opará e professora da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Ana Luisa Araujo.

O grupo de pesquisa defende que o Ministério da Igualdade Racial revogue, com urgência, a Nota Técnica nº 62/2023 e que as unidades de pesquisa como o Inpa, vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), promovam uma reparação para as pessoas negras prejudicadas em concursos devido às recomendações do MIR.

“A sorte não pode ser um fator regulador para a gente ter acesso a um direito. E o sorteio testa a nossa sorte”, reforçou Ana Luisa, que foi a primeira docente negra a ingressar como cotista na Univasf. “As instituições [federais] possuem autonomia para organizar seus próprios concursos, mas não têm autonomia para burlar a lei”, completou.

Na Nota Técnica nº 62/2023, que foi elaborada a princípio com o intuito de melhorar a aplicação da Lei de Cotas nos concursos públicos, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) lista as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41/2017, em que a Corte afirma que “concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa”.

O MIR ainda esclarece que o melhor procedimento é um “edital único para cada Unidade de Pesquisa, aplicando-se a reserva de vagas de 20% para cada cargo”, mas permite equivocadamente o sorteio para a “definição da reserva de vagas a partir das especialidades”.

Para os candidatos negros de Manaus que afirmam terem sido lesados pelo Inpa, a manobra do sorteio por especialidade burlou o cumprimento efetivo da Lei de Cotas no concurso público. O órgão federal não promovia um certame há 13 anos.

Repúdio e cobranças

Em apoio à luta da pesquisadora Wanessa Nascimento e de outros candidatos negros eliminados pelo sorteio no concurso do Inpa, o Fórum Permanente de Afrodescendentes do Amazonas (Fopaam) emitiu uma nota de repúdio pela forma que o órgão federal conduziu o certame.

No documento, encaminhado aos Ministérios da Justiça (MJSP), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), de Direitos Humanos (MDH) e da Igualdade Racial (MIR), em Brasília (DF), o Fopaam acusa o Inpa de utilizar “subterfúgios tomando por base a Nota Técnica do Ministério da Igualdade Racial Nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, como forma de lavar as próprias mãos” em relação ao cumprimento efetivo da Lei de Cotas Raciais.

Wanessa também buscou na esfera política uma tentativa de reparação do instituto na nomeação dos cotistas. Depois de denunciar no MIR a restrição, pelo Inpa, de candidatos negros às vagas reservadas por lei e da pasta não tomar qualquer providência, a pesquisadora solicitou apoio do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para cobrar novamente o ministério.

Em resposta ao parlamentar, o MIR admitiu que o “sorteio entre especialidades [realizado pelo Inpa no concurso] não representa orientação normativa deste Ministério [da Integração Racial]” e “tampouco [existe] respaldo jurídico para adoção dessa prática”.

Entretanto, a pasta se isentou novamente ao declarar não possuir “competência legal para normatizar ou intervir diretamente nos procedimentos de concursos públicos” e que uma “intervenção direta do Ministério da Igualdade Racial em casos específicos, como o do concurso do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia INPA (Edital nº 01/INPA/MCTI), encontra limitações constitucionais”.

Inpa se manifesta publicamente

Em defesa, o Inpa informou, na Justiça federal, que utilizou orientações da Nota Técnica 62/2023, da Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas do MIR, que recomenda a realização de um sorteio prévio por especialidades para candidatos autodeclarados pretos ou pardos nos certames federais. Uma manobra que remete à “sorte” um direito assegurado por lei à população negra de disputar um cargo na ampla concorrência e na reserva de vagas de um concurso.

No dia 6 de junho, o Inpa informou, pelas redes sociais, que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a autorização para nomeação dos aprovados no concurso do Edital Nº 1 – Inpa-MCTI/2023. Serão 51 pesquisadores da carreira em ciência e tecnologia e 12 tecnologistas de desenvolvimento tecnológico.

O Inpa garantiu que atendeu, no certame, o que prevê a Lei de Cotas Raciais e confirmou também que as vagas não ocupadas por Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) foram “revertidas para a ampla concorrência, porém dentro da respectiva especialidade/área de atuação (cargo)”. Neste caso, para os candidatos brancos aprovados.

Sobre as denúncias no Ministério Público Federal (MPF) e no MIR, e ações judiciais movidas por candidatos, o Inpa afirmou que “comprovou nos meios competentes que as mesmas são improcedentes”.

Editado por Marcela Leiros