Início » Poder » PGE-AM prepara nova ação em defesa da Zona Franca de Manaus após decreto que reduziu IPI em 35%
PGE-AM prepara nova ação em defesa da Zona Franca de Manaus após decreto que reduziu IPI em 35%
Com a edição do Decreto Federal n° 11.055/2022 foi revogada norma que reduzia IPI em 25% e ADI anterior do Estado perde objeto
(Tácio Melo/Secom)
Compartilhe:
02 de maio de 2022
Com informações da Assessoria
MANAUS – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) prepara uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para requerer a inconstitucionalidade do Decreto Federal 11.055, de 28 de abril de 2022, no que se refere aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A iniciativa segue determinação do governador do Amazonas, Wilson Lima.
A nova ADI vai questionar tanto a redução de 35% quanto a manutenção do corte de 25% do IPI, estabelecidas no novo decreto e que trazem prejuízos à competitividade da ZFM. Dessa forma, a PGE-AM solicitou, ao STF, nesta segunda-feira, 2, o cancelamento da audiência de conciliação que havia sido marcada pelo ministro André Mendonça, relator da primeira ADI apresentada pelo governador Wilson Lima questionando o Decreto n° 11.047/2022.
PUBLICIDADE
Procurador-Geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz (Tácio Melo/Secom)
Medidas judiciais
O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, explicou que por ter sido revogado o Decreto n° 11.047/2022, que embasava a ADI apresentada pelo Estado, houve uma perda superveniente do objeto da ação. “Dessa forma, a extinção da ação é algo de acordo com a jurisprudência do STF. Iremos ingressar com uma nova ADI questionando a constitucionalidade do decreto mais recente (11.055/2022)”, esclareceu o titular da PGE-AM.
As medidas judiciais adotadas pelo Governo do Amazonas têm como objetivo preservar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus, responsável por mais de 100 mil empregos no Polo Industrial de Manaus, aos quais se configura como modelo de desenvolvimento regional que gera renda, receita tributária e preservação ambiental no Amazonas, o maior Estado da Região Amazônica.
Para o Governo do Estado, as recentes reduções de alíquota do IPI, além de causar graves prejuízos à ZFM, beneficiam diretamente produtos importados, o que pode também impactar, negativamente, a indústria nacional. Dessa forma, a perda de competitividade da Zona Franca de Manaus pode levar à substituição, dos produtos aqui produzidos, por bens importados, causando desemprego na região.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Cookies Estritamente Necessários
O cookie estritamente necessário deve estar ativado o tempo todo para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.