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17 de novembro de 2021
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Bruno Pacheco – Da Revista Cenarium

MANAUS – O Projeto de Lei nº 2.159/2021, apelidado por ambientalistas como “PL da Boiada”, pode trazer impactos severos ao meio ambiente e às populações tradicionais indígenas e ribeirinhas, além de ser inconstitucional, segundo especialistas em meio ambiente consultados pela REVISTA CENARIUM. O texto está em tramitação no Senado Federal e, se aprovado, vai flexibilizar as regras para licenciamento ambiental.

A expectativa era de que o PL fosse votado após o fim da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26), considerada a maior conferência do mundo sobre o clima, realizada entre os dias 1º e 12 de novembro deste ano. Contudo, ainda não há previsão para que a proposta seja colocada em pauta no Congresso Nacional.

O apelido jocoso, mas não menos denunciante, foi dado após o vazamento da declaração do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante uma reunião ministerial a portas fechadas, onde ele se mostrou favorável ao fim de exigências previstas em normas ambientais se expressando com a fala “passar a boiada”, enquanto as atenções da imprensa nacional estariam voltadas para a já preocupante pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o secretário-geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Dione Torquato, o projeto é inconstitucional, pois o licenciamento ambiental, no Brasil, é um dos principais instrumentos para a garantia do próprio Artigo 225 da Constituição brasileira. “Garantir o equilíbrio ambiental, o uso racional dos recursos naturais e evitar possíveis crimes ambientais e violações de direitos. O que o Projeto de Lei nº 2.159/2021 traz é uma tentativa de flexibilizar esse instrumento, que é regramento para o licenciamento ambiental”, destacou Torquato, em entrevista à CENARIUM.

O secretário-geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Dione Torquato. (Bruno Kelly/Arquivo)

“A gente vê isso como algo extremamente irrelevante, inconstitucional. Não é possível que o Congresso brasileiro passe por cima da própria Constituição. Não é possível ver possibilidades de boa-fé num projeto de lei como esse, considerando todas as violações que já ocorrem mesmo com regramentos mais rígidos. Esse projeto 2159 é uma tentativa clara de passar a boiada e violar, ainda mais, os direitos socioambientais”, salientou o secretário.

Para Dione Torquato, o projeto de lei defende apenas os interesses da bancada ruralista em querer desvalorizar os direitos dos povos e comunidades tradicionais, favorecendo o licenciamento para mineração, o agronegócio e a pecuária desordenada. “É o resultado claro dessa narrativa que o próprio governo traz de estar discutindo, por um lado, investimentos para a agenda socioambiental e, por outro lado, efetivando o retrocesso dessa agenda no País. Foi assim que a gente viu o governo se comportando na COP26 e, infelizmente, é isso que estamos vendo, inclusive, com risco, caso esse projeto de lei seja aprovado”, declarou.

Importância do licenciamento

O licenciamento ambiental é uma das principais ferramentas de proteção ao meio ambiente e às populações afetadas pela construção de empreendimentos nos territórios em que vivem, como a criação de estradas, hidrelétricas, barragens. Além de buscar minimizar os impactos ao meio ambiente, a medida visa a garantir o desenvolvimento social e econômico do País.

“O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente. É por meio dele que o setor técnico dos órgãos ambientais dos Estados e municípios avaliam os impactos dos projetos. Pelo licenciamento ambiental, a gente consegue fazer a mitigação, encontrar o equilíbrio, colocando na balança os impactos negativos e positivos”, explicou o advogado e consultor ambiental paraense, José Carlos Lima.

À CENARIUM, o especialista frisou ainda que, quando os impactos ambientais do projeto não podem ser alterados, o licenciamento prevê a possibilidade de compensação ambiental, definida como um instrumento da política ambiental pública que visa a contrabalançar os impactos ocorridos ou previstos no processo de licenciamento.

O advogado e consultor ambiental, José Carlos Lima. (Arquivo Pessoal/Reprodução)

“Essa compensação ambiental vai para as Unidades de Conservação e para as comunidades atingidas com aquele impacto ou para o próprio meio ambiente. É por meio do licenciamento que a gente consegue corrigir os projetos e adequá-los para que a gente possa encontrar o equilíbrio entre produzir e preservar”, continuou José Carlos Lima.

Para o consultor ambiental, sempre houve resistência de determinados setores da sociedade que querem fazer os projetos sem licenciamento e, caso o PL da Boiada seja aprovado no Congresso Nacional, os danos ao meio ambiente são reais.

“Esse projeto de lei é danoso, porque retira a obrigatoriedade de algumas atividades de licenciamento ambiental, e também flexibiliza para a possibilidade do licenciamento declaratório. O momento que esse projeto chega para ser votado é muito ruim, pois estamos terminando uma conferência como a COP com o Brasil saindo, basicamente, com dois compromissos: não devastar a floresta amazônica, com o desmatamento zero, e diminuir a expansão das pastagens, e esse PL vem na contramão do momento em que estamos vivendo, em que a humanidade precisa da floresta em pé e que o Brasil faça o seu trabalho”, afirmou o especialista.

O texto do PL

A proposta tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei nº 3729/2004, e teve o texto base aprovado somente em maio deste ano, em meio a críticas de instituições, ambientalistas e indígenas. À época, os Conselhos Federal e Regionais (Sistema CFBio/CRBio) chegaram a enviar um ofício aos senadores manifestando preocupação com a matéria. Segundo o documento, o projeto de lei pode afetar a atuação de biólogos de todo o País.

“O licenciamento ambiental é um nicho de mercado significativo para biólogos, especialmente para aqueles que atuam na área de meio ambiente e biodiversidade. O parecer do biólogo e de outros profissionais envolvidos no processo de liberação de empreendimentos com potencial de gerar impactos ambientais é extremamente relevante, pois esses profissionais realizam os estudos que projetam as circunstâncias e condições esperadas sobre o meio ambiente e a sociedade atingida”, diz trecho do ofício.

O texto enviado pelos conselhos também elenca impactos sociais para as comunidades afetadas. O exemplo citado no documento, que consta no projeto, é a exigência de estudo de impacto ambiental somente para atividades que se instalem em áreas indígenas e homologadas, e em territórios quilombolas já titulados.

“Assim, aquelas comunidades em processo de homologação, ou titular ainda em análise, seriam severamente impactadas. Pela regra atual, independente da homologação ou titulação, as comunidades são consultadas para, em diálogo entre empreendedor e indígena ou quilombola, mediado pelo órgão ambiental, sejam dirimidos os impactos e traçadas compensações aos danos inevitáveis”, destaca outro trecho do documento.

Em 11 de junho, o texto foi oficialmente protocolado no Senado, onde recebeu a identificação Projeto de Lei nº 2.159/2021, com a senadora Kátia Abreu (MDB/TO) como relatora, que vem recebendo intervenções entre críticos à pauta. Durante a COP26, em Gasglow, na Escócia, jovens ativistas do movimento “Engaja Mundo” entregaram uma carta à senadora pedindo para que o PL fosse retirado de pauta.

Em resposta, Kátia Abreu sorriu e disse que não agiria contra a Amazônia. “Pode deixar que nada faremos contra a nossa Amazônia, viu?”, declarou a senadora, após beijar a cabeça de uma ativista indígena em Gasglow. Assista ao vídeo: