Plataformas faltam à audiência da AGU para discutir moderação de redes

BRASÍLIA (DF) – As plataformas digitais faltaram à audiência pública promovida nesta quarta-feira, 22, pela Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, que discute as “Políticas de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil”. Segundo a AGU, foram convidadas 45 pessoas, entre representantes de plataformas digitais, especialistas, agências de checagem de fatos, acadêmicos e organizações da sociedade civil para um debate técnico sobre o tema.

Na abertura da audiência, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse que todos os subsídios colhidos no debate serão enviados ao Supremo Tribunal Fefderal (STF), que está em fase de julgamento de dois Recursos Extraordinários sobre responsabilização das plataformas, e para o Congresso Nacional, onde tramitam projetos de leis sobre a atuação das plataformas digitais no País.

“Nós temos um compromisso de segurança em todas as vias, inclusive nas vias digitais, obviamente, que nós estamos falando de uma série de situações aqui que estão nos preocupando, estão preocupando a sociedade brasileira. Nós não podemos desconhecer que as mudanças recentes que têm sido implementadas, algumas nós sabemos, outras nós não sabemos, elas afetam a vida de milhões de brasileiros e são os brasileiros que o governo do presidente Lula está neste momento preocupado”, afirmou Messias.

O objetivo da AGU, ressaltou, é compreender esses fenômenos e tornar a sociedade mais segura e pacífica. Messias lembrou que as plataformas não servem apenas ao entretenimento e são meio de informação e consumo, que possibilitam milhões de negócios todos os dias.

“Preciso dizer para vocês com muita clareza algumas questões. Primeiro, não existe da parte do governo do presidente Lula, do nosso compromisso público pré-julgamento de nenhuma rede não existe um pré-julgamento de nenhuma ação realizada por qualquer plataforma. Nós temos interesses de dialogar e de trabalhar em cooperação por todas as plataformas com todas as redes digitais”, reiterou.

Além dos convidados, participaram da mesa de debates a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, Secretario-executivo da Secom, Thiago César Santos, secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça. Lilian Sintra de Melo.

Os participantes foram convidados para debater os seguintes temas:

a) Política de conduta de ódio das plataformas digitais;
b) Medidas para mitigação da circulação de conteúdos criminosos e ilícitos nas plataformas digitais;
c) Impacto social e na sustentabilidade do jornalismo profissional com eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos e substituição por outras metodologias, a exemplo de “notas de comunidade”;
d) Aprimoramento do canal de denúncias sobre enfrentamento da desinformação e violações de direitos fundamentais;
e) Necessidade de relatórios de transparência sobre a promoção e proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à desinformação; e
f) Impacto das alterações na moderação de conteúdo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência, à luz do regime jurídico-constitucional brasileiro de igualdade, de não discriminação, da liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios e normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano e do Sistema das Nações Unidas, assegurando a proteção integral e o enfrentamento a práticas discriminatórias em ambientes digitais.

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Editado por Adrisa De Góes