Polêmica do ‘orçamento secreto’ obrigatório chega ao STF

O ministro Nunes Marques será o relator no Supremo Tribunal Federal do mandado de segurança que pede a suspensão da execução obrigatória das emendas do relator-geral do orçamento. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), o pedido levou ao STF a polêmica que beneficia os parlamentares que se alinham ao grupo de apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas votações. Para quem não lembra, as emendas RP9 são distribuídas sem qualquer critério ou transparência e usadas para aprovar matérias de interesse do governo e cooptar aliados à reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

Novo fará destaque

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) informa que a bancada do partido vai apresentar destaque na sessão conjunta marcada para essa terça-feira, 5, para retirar da LDO a obrigatoriedade de execução das emendas do relator-geral. O líder afirma que essa imposição aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) tira do Executivo as condições de determinar as políticas públicas, o que fere a independência entre os poderes. Na avaliação do parlamentar, é grande a chance de o conflito ser decidido pelo STF porque o Congresso quer transformar as RP9 em emendas impositivas por meio da LDO.

Votações até esta semana

A intenção dos líderes da maioria dos partidos, na Câmara, é acabar com as votações mais importantes ainda esta semana. Ricardo Barros anunciou que pretende levar à votação, nos próximos dias, a PEC dos Benefícios (PEC 01/22), PEC dos Biocombustíveis (PEC 15/22) e a PEC do Piso da Enfermagem, além da LDO. Porém, há dúvidas se haverá tempo suficiente e Arthur Lira ainda deve se reunir com os deputados para decidir o rito no caso das duas PECs sobre combustíveis. A PEC dos Biocombustíveis só estará liberada para ser votada na comissão especial na quinta-feira por conta do prazo regimental.

Lula quer acabar com RP9

A coordenação do programa de governo da chapa Lula-Alckmin trabalha no texto de um projeto de lei para acabar com as RP9, as chamadas emendas de relator ou orçamento secreto. A ideia é regulamentar os artigos da Constituição que estabelecem regras para a execução orçamentária e, dessa forma, limitar valores e formas nos quais o Congresso pode decidir sobre o destino do orçamento. Um exemplo: as emendas parlamentares só poderiam ser destinadas a projetos nas áreas de saúde e educação. A equipe trabalha em cima de um texto preliminar feito pelo Observatório da Democracia, que reúne representantes das fundações de partidos de oposição.

“Alvos nas costas”

Parlamentares das duas comissões externas do Congresso Nacional – do Senado e outra da Câmara, ouviram de lideranças indígenas do Vale do Javari que os defensores da terra indígena, entre indígenas e servidores da Funai, estão ameaçados, “com um alvo nas costas”, e que órgãos federais como o Exército, a Marinha, a Polícia Federal, o Ibama e o Incra são ausentes da região. Dez parlamentares integram o colegiado, que faz uma investigação paralela dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. As comissões são presididas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelo deputado federal José Ricardo (PT-AM).