Com informações assessoria de comunicação
MANAUS – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), teve pedido de afastamento ajuizado nesta segunda-feira pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Além do prefeito, a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e mais 10 médicos tiveram os nomes citados pelo MP-AM em uma Ação de Improbidade Administrativa suspeitos de terem participado de processo de contratação irregular e de burlar a fila de prioridades estabelecidas na campanha de vacinação contra Covid-19, em Manaus.
Com base nas investigações criminais conduzidas pelo Gaeco, que apontou para a existência dos crimes de falsidade ideológica e peculato, a ação de improbidade administrativa demonstrou a repercussão das condutas praticadas na seara administrativa, uma vez que a contratação irregular dos médicos, sem a realização de qualquer processo seletivo, beneficiando parentes/amigos dos fundadores do Grupo Nilton Lins, por meio da contratação em cargo em comissão, com nítido desvio de finalidade e com remuneração superior a de outros médicos da rede municipal, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.
Tal fato foi constatado durante a investigação realizada pelo Grupo Especial de Atuação contra o Crime Organizado (Gaeco) e pelo Grupo de Trabalho do MP-AM de enfrentamento à Covid-19 em que se constatou ligações pessoais entre os implicados. “Percebe-se, portanto, a toda evidência o beneficiamento deste grupo de pessoas, o que é reforçado justamente pelas relações ora de amizade, ora de parentesco, que lhes amealha, assim como o narrado pelas irmãs Lins na oitiva realizada, os quais trabalharam por cerca de apenas 01 (um) mês, exatamente dentro do início da campanha de vacinação contra a Covid-19 e, tão logo receberam a 2ª dose, que garante a imunização, quase todos pediram exoneração do cargo”.
Burlar as filas
Assim, restou comprovada que a finalidade da contratação era, também, permitir burlar as filas de prioridades para a vacinação contra a Covid-19, em momento em que a campanha de vacinação estava se iniciando e havia doses para apenas 34% dos trabalhadores e deveriam ser priorizados aqueles que trabalhassem na linha de frente ao combate à Covid-19.
Diante dos argumentos expostos, o Ministério Público pede que a Justiça determine o afastamento cautelar do prefeito, Sr. David Almeida; da secretária Municipal de Saúde, Srª Shadia Fraxe, e seu assessor, Djalma Coelho. E também pede a decretação de indisponibilidade de bens dos réus para pagamento da multa civil no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o primeiro requerido; R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para a segunda requerida; R$ 124.117,10 (cento e vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e dez centavos), para o terceiro requerido e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os demais requeridos.
Assinaram a Ação a procuradora de Justiça Silvana Nobre Cabral, coordenadora do GT MPAM Covid-19, e a promotora de Justiça Lílian Nara de Almeida, ora respondendo pela 58ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública.
Veja documento na íntegra:
Nota de esclarecimento
Sobre a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM), nesta segunda-feira, 22, contra o prefeito de Manaus, David Almeida, a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e dez médicos, a Prefeitura de Manaus esclarece que todos os atos foram realizados de forma correta e sem ilegalidade, e que eventuais desacertos serão esclarecidos na forma da lei e com total transparência.
É imperativo reforçar que o prefeito David Almeida instituiu como ação de transparência a Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus, para realizar, entre outros trabalhos, o levantamento de comportamentos inadequados de servidores.
Ressalte-se ainda a não existência de prejuízos ao erário, nem enriquecimento de quem quer que seja, considerando que os envolvidos são profissionais que efetivamente trabalharam e cumpriram expediente legalmente, em atendimento aos princípios do direito administrativo e na preocupação emergencial de salvar vidas.
Comissão
A Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus foi instituída pelo Decreto nº 5.015, de 26/1. Cabem aos integrantes da comissão a auditoria das listas de vacinação, elaboradas pelas unidades de saúde, órgãos ou entidades vinculadas e a apuração das irregularidades cometidas por agentes públicos municipais na execução do plano de imunização, além da apuração de denúncias do não cumprimento das regras de prioridades e das fases de vacinação.
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