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2 de dezembro de 2021
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Com informações do Metrópoles

MANAUS – Procuradores da República criticaram dois projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado e que propõem flexibilizar a regularização de terras no País.

Em nota técnica que será divulgada nesta sexta-feira, 28, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apontou trechos inconstitucionais nas propostas.

Chamados por ambientalistas de PLs da Grilagem, os projetos 2633/2020 da Câmara e o 510/2021 no Senado são apoiados pela bancada ruralista. No ano passado, esses parlamentares não conseguiram aprovar uma medida provisória editada pelo Planalto com esse objetivo.

Entre os pontos criticados no texto, estão a dispensa para a vistoria de terras na regularização, o afrouxamento de regras ambientais e a exclusão do debate sobre a situação das populações vulneráveis afetadas, a exemplo dos trabalhadores rurais e dos povos tradicionais.

“Ao pensar a regularização fundiária como a mera legitimação de quem se autodeclare possuidor, retomando preceitos da MP 910/2019, os projetos promovem a entrega da coisa pública e a retirada do Estado de seu papel de ordenador, o que não se coaduna com os objetivos da República Federativa do Brasil”, escreveu o presidente da ANPR, procurador Ubiratan Cazetta.