Início » Central da Política » ‘Precisamos tornar Fundeb uma política pública permanente’, diz governador do AM, Wilson Lima, sobre programa
‘Precisamos tornar Fundeb uma política pública permanente’, diz governador do AM, Wilson Lima, sobre programa
Governador do Amazonas publicou vídeo nas redes sociais falando sobre o assunto. (Reprodução/Instagram)
Compartilhe:
21 de julho de 2020
Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium*
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) se manifestou nesta terça-feira, 21, favorável ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio das redes sociais. A declaração de Lima vem no mesmo dia em que o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o projeto deverá ser colocado em pauta ainda esta semana.
“Faço um apelo à bancada do Amazonas para que vote a favor do projeto da deputada professora Dorinha (DEM-GO). Precisamos tornar o Fundeb uma política pública permanente para garantir a melhoria da qualidade do ensino e, consequentemente, a valorização do profissional”, se manifestou o governador.
PUBLICIDADE
Governador Wilson Lima (PSC-AM) se manifestou favorável ao novo Fundeb. (Divulgação: Redes Sociais)
Nessa segunda-feira, 20, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), por intermédio da sua Comissão Permanente de Educação (Copeduc), aprovou e emitiu uma Nota Técnica que defende a continuidade do Fundeb que, pela lei que o criou em 2006, deixará de existir no dia 31 de dezembro deste ano.
Na nota, os membros do Ministério Público afirmam que o “Fundeb transformou-se na principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais, sem o qual o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado, dificultando, ainda, a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo em educação, nos termos exigidos pelo art. 212 da Constituição da República. Além disso, a supressão do Fundo, certamente comprometerá de forma irrecuperável as ações destinadas a implementação das das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação”.
O documento defende a sistemática já praticada pela aplicação do fundo e a possibilidade que dá à fiscalização dos recursos destinados ao seu uso. Uma nova Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Câmara Federal, mas ainda não foi discutida. A PEC 15/15 tem como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
No final, a nota pede que a pauta seja apreciada e votada com urgência, instituindo a permanência do Fundeb, assegurando o aumento significativo da responsabilidade da União quanto ao financiamento da educação básica pública, por meio do incremento considerável de sua contribuição a a constituição do fundo; a universalização do direito à educação, com qualidade e equidade; a sua destinação exclusiva para o financiamento da educação básica pública; a valorização dos profissionais do magistério e da educação básica pública; a melhoria da qualidade do ensino e das condições de aprendizagem; a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ); a avanço contínuo no sentido do cumprimento das Metas do PNE 2014-2024.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Cookies Estritamente Necessários
O cookie estritamente necessário deve estar ativado o tempo todo para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.