Prefeito de Manaus exclui rede estadual em projeto de Passe Livre Estudantil
Por: Ana Pastana
05 de julho de 2025
MANAUS (AM) – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), enviou um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa quarta-feira, 2, que prevê a concessão da gratuidade do transporte coletivo a estudantes matriculados em instituições de ensino da rede pública municipal. A medida, enviada em regime de urgência, impacta diretamente os alunos que estudam em escolas estaduais, que deixariam de ser contemplados com o benefício.
A proposta enviada ao Parlamento foi assinada em 26 de junho e ocorre em meio a um impasse entre a gestão municipal e o Governo do Amazonas. No último dia 20, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Manaus apresentou um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para suspender o Passe Livre que era garantido aos estudantes da rede pública estadual.
De acordo com o órgão, após o encerramento do Convênio 001/2023, que autorizava o Estado do Amazonas a custear integralmente a passagem dos estudantes por meio de repasses ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (Immu), o Estado manifestou interesse em manter o benefício pagando o valor de R$ 2,50 por bilhete.
O Immu, órgão vinculado à Prefeitura de Manaus, recusou manter o valor, exigindo o pagamento de R$ 8,20. De acordo com a PGM, o valor refere-se à “tarifa de remuneração“, o custo do serviço e ao valor integral repassado às empresas concessionárias. Com isso, apenas os alunos da rede pública municipal seriam os beneficiários do Passe Livre, excluindo estudantes de unidades de ensino do Estado.
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A justificativa do PL enviado à CMM é de que “a medida visa assegurar o exercício do direito fundamental à educação” e que “a gratuidade no transporte coletivo urbano reduz custos às famílias e contribui para a permanência do estudante nas salas de aula”.
Caso seja aprovado, fica instituída a gratuidade do transporte coletivo urbano em Manaus aos estudantes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental de escolas municipais. Para garantir o benefício, os alunos devem estar devidamente matriculados em instituições de ensino da rede pública da capital e cadastrados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), por meio do Immu.
Além disso, o Art. 3º determina os requisitos para a gratuidade, como: comprovação de matrícula e frequência mínima exigida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed); domicílio e instituição de ensino localizada no município de Manaus, com residência distante da escola em mais de um quilômetro.
O Immu é responsável pela validação dos pré-requisitos dos alunos da rede municipal para a concessão do benefício. Cabe à Semed enviar as informações necessárias para o órgão fiscalizador.
Custo à prefeitura
De acordo com o PL, o impacto financeiro da concessão da gratuidade em 2024 com os alunos da rede municipal de ensino foi de R$ 21.435.634,34 por ano, e R$ 1.948.694,03 por mês.
Entre 2026 a 2028, o impacto financeiro estimado referente ao benefício é de R$ 51.492.382,10.
Convênio
O Convênio 001/2023 foi firmado entre o Estado e o município em dezembro de 2021, com vigor a partir de fevereiro de 2022, e foi encerrado no dia 18 de maio deste ano.
Com o fim da parceria, o governo do Estado buscou alternativas para manter o benefício, tentando adquirir diretamente as meias-passagens com o Sinetram, no valor de R$ 2,50. No entanto, o Immu negou o pedido e condicionou a venda ao pagamento de R$ 8,20 por passagem.
Após o caso ser judicializado, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, determinou a venda pelo valor da tarifa pública estudantil e determinou que o Immu e o Sinetram se abstenham de impedir o acesso gratuito dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo, como prevê a política de Passe Livre Estudantil.
O que diz o governador
No dia 23 de junho, durante a reinauguração do Centro de Atenção Integral à Melhor Idade (Caimi) Dr. Paulo Lima, no bairro Colônia Antônio Aleixo, Zona Sul de Manaus, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), afirmou que o Estado vai garantir o Passe Livre aos estudantes da rede estadual de ensino.
“Nós entramos, recentemente, na Justiça para garantir que o aluno da rede estadual de ensino continuasse tendo Passe Livre Estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, ou R$ 3, que é o valor da meia-passagem. A Prefeitura [de Manaus] exige uma tal de tarifa técnica, que é de R$ 8,20, isso não existe. Nós vamos garantir o Passe Livre desses estudantes, já falamos com o Sinetram, que concordou num primeiro momento, mas depois mudou de ideia, e nós vamos pagar o que o aluno paga lá na catraca“, declarou Wilson.
Entre 2022 e 2024, o Governo do Amazonas repassou mais de R$ 333,5 milhões à Prefeitura de Manaus para custear o Passe Livre Estudantil.
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O que diz a Prefeitura
No mesmo dia, o prefeito David Almeida, durante uma coletiva de imprensa, afirmou que a Prefeitura de Manaus continuava arcando com a responsabilidade do acordo e que, a partir do mês de julho, os alunos da rede estadual vão pagar a meia-passagem, que era custeada pelo Estado.
Almeida também afirmou que o convênio só foi firmado, pois “eles queriam a reeleição“. “Era ano eleitoral, eles queriam a reeleição, foi muito fácil, foi reeleito. Eu espero que continue para que os alunos da rede estadual não sejam lesados. A partir do dia 16, se o governo não se entender com o Sinetram, os alunos da rede estadual vão ter que arcar com R$ 2,50, porque não existe mais convênio“, disse o prefeito.
Em nota, a Prefeitura de Manaus afirmou, ainda, que o governo do Estado deixou de repassar os valores referentes à parte acordada e, com isso, o município passou a arcar sozinho com os custos da meia-passagem.