Presidente do Congresso anuncia sessão para analisar vetos de Lula ao PL do Licenciamento
Por: Ana Cláudia Leocádio
08 de outubro de 2025
BRASÍLIA (DF) – O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que vai marcar sessão do Congresso Nacional para a próxima semana com o objetivo de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que teve 63 de seus 400 dispositivos barrados. A decisão ocorreu na sessão plenária dessa terça-feira, 7, após ele ser cobrado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria na Casa e que apresentou a maior parte das mudanças contidas no texto que chegou da Câmara dos Deputados.
Conforme informações da Agência Senado, a data provável da sessão conjunta do Congresso deve ser a próxima quinta-feira, 16, às 10h. O Projeto de Lei (PL 2.159/2021), que deu origem à Lei 15.190/2025, foi aprovado em maio deste ano pelo Senado e, em julho, pela Câmara dos Deputados. Cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar os vetos presidenciais.
Também conhecido como “PL da Devastação”, a proposta trouxe uma série de novidades que, para especialistas e parlamentares da bancada ambientalista, ferem de morte o principal instrumento de proteção do meio ambiente, que é o licenciamento.
Dentre os 63 vetos, está o que barrou uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispensava de licença ambiental estradas anteriormente asfaltadas, o que incluiria a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho (RO), uma demanda antiga da classe política e empresarial de ambos os Estados.
Quando foram anunciados os vetos, em agosto deste ano, Braga publicou um em suas redes sociais, no qual considerou a medida de Lula “um golpe contra um sonho de gerações” e prometeu lutar, junto aos colegas, no Congresso Nacional para derrubar o veto.
Lula vetou uma proposta de Alcolumbre que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). Como um gesto ao presidente do Congresso, o presidente editou a Medida Provisória (MP) 1.308, que colocou em vigor imediato todas as regras previstas na LAE. A medida foi prorrogada por mais 60 dias e está sendo analisada por uma Comissão Mista no Parlamento. Lula também enviou um projeto de lei para recompor os dispositivos vetados, que está em urgência constitucional de tramitação.
A LAE é uma novidade aprovada pelo Congresso, que dá ao Conselho da República a responsabilidade para definir os empreendimentos estratégicos para o País, que terão um regime especial de licenciamento mais célere, com limite de prazo de 12 meses. Para o governo, a BR-319 poderia ser inserida nessa nova modalidade de licenciamento.
Ao cobrar Alcolumbre, a senadora Tereza Cristina lembrou que a nova lei foi aprovada por ampla maioria, no Congresso, e deve entrar em vigor em 180 dias, mas os vetos do presidente barraram partes fundamentais para o funcionamento do licenciamento ambiental.
“Precisamos caminhar, olhar para a frente e fazer o Brasil continuar a crescer e se desenvolver. O Congresso Nacional tem neste momento a oportunidade de reafirmar a sua autonomia e o compromisso com o Brasil real, o Brasil que preserva e o Brasil que produz”, afirmou.
Ao anunciar a data, Alcolumbre declarou: “Hoje, os órgãos ambientais insistem em resoluções, em portarias, em normativas, em conselhos, que acabam inclusive driblando a legislação brasileira, impondo regras contra a lei em vigor. Então, nós precisamos dar segurança jurídica para o setor produtivo do Brasil, que precisa dessa matéria há décadas”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLN 2/2025) está com sua votação atrasada, pois ela orienta a Lei Orçamentária Anual, que também deve ser votada pelos parlamentares.
Demais dispositivos vetados por Lula
Dentre os pontos vetados, estão a ampliação da Licença de Adesão por Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, mantendo-a apenas para os de baixo impacto. O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo também acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório previsto na LAC.
Outro dispositivo barrado era o que dispensava de serem ouvidos os órgãos ambientais para autorização de supressão de floresta nativa da Mata Atlântica, bioma que hoje detém apenas 24% de vegetação nativa remanescente.
Lula também vetou dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, limitando ouvir apenas os indígenas e quilombolas de terras demarcadas e regularizadas. O governo incluiu no novo texto, o reconhecimento das terras através de relatórios pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Fundação Palmares, no caso dos quilombos, como marcos para consulta.
Também foi vetada a dispensa do licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais. A nova proposta do governo é de que se tenha um outro instrumento de compromisso a ser assumido pelo produtor, que está com o CAR pendente.
Parte do texto que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento, foi alto de veto. O PL enviado ao Congresso prevê que as medidas precisam ter nexo de causalidade com o empreendimento.
Mesmo com a manutenção da Licença Ambiental Especial (LAE) na Medida Provisória, Lula vetou o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo. Com isso, volta a necessidade do modelo trifásico do licenciamento.
Foram vetados, ainda, dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC. O veto assegura que os entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos.
O conjunto de vetos manteve as responsabilidades de instituições financeiras na concessão de crédito, ao vetar o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade delas em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados. O novo PL do governo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.