Prevista na CLT, direito das mulheres à folga quinzenal aos domingos chega ao STF
09 de dezembro de 2022
Da Revista Cenarium*
SÃO PAULO – Nos Dez Mandamentos (o texto bíblico, não a novela da TV Record), a ordem é “guardar os domingos”, mas no mercado de trabalho, a lei é outra: nem sempre se podem escolher os dias “guardados” ao descanso.
Previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), principal compêndio regulatório das relações de trabalho, o trabalho aos domingos virou regra em shoppings, supermercados e zonas comerciais de grandes cidades, já que o dia é relevante para o consumo, embora a legislação recomende que a folga semanal coincida com esse dia.
Para as mulheres, porém, o decreto-lei de 1943 define o direito ao revezamento quinzenal: ao menos um domingo, a cada duas semanas, deve ser um dia de folga. Mas, na prática, não é bem assim.
Nos últimos anos, dezenas de ações judiciais chegaram ao Judiciário trabalhista discutindo a aplicação do artigo 386 da CLT e os possíveis conflitos com a Lei 10.101/2000 que liberou o trabalho aos domingos no comércio.
Somente o Sindicato dos Comerciários de Florianópolis iniciou 42 processos contra grandes redes de varejo e supermercados, desde 2016, para cobrar o cumprimento da chamada escala 1 por 1 – um fim de semana de trabalho seguido de um fim de semana de folga.
A praxe, em Santa Catarina, segundo o diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio, em Santa Catarina, Ivo Castanheira, é a escala 2 por 1 (uma folga a cada dois domingos trabalhados). Em alguns municípios, diz, os empregados estão sem acordo coletivo há cerca de quatro anos, pois as empresas não aceitam prever o revezamento obrigatório para mulheres.
Ministra do Supremo deu decisão a favor da folga quinzenal
Agora, um desses casos começou a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é visto por advogados como um precedente importante, apesar de não ter repercussão geral (classificação que garante a aplicação da decisão a todos os processos que discutam o assunto).
Em outubro, numa decisão monocrática (quando apenas um ministro decide), a ministra do Supremo Cármen Lúcia determinou que as lojas Riachuelo têm de respeitar a folga quinzenal de suas funcionárias, no julgamento de um recurso extraordinário apresentado pela rede.
A Riachuelo tenta reverter decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em ação iniciada pelo Sindicato dos Comerciários (SC) de São José, que pede a folga para as comerciárias.
Após a decisão de Cármen Lúcia, o caso começou a ser julgado em plenário virtual, no qual o ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto da ministra. O ministro Luiz Fux pediu vista, pausando a análise do caso.
Mas a decisão monocrática de Cármen Lúcia já foi suficiente para desencadear novas ações, diz a advogada Meilliane Pinheiro Vilar Lima, do LBS Advogados. Sindicatos de comerciários do Espírito Santo também foram à Justiça do Trabalho contra oito redes, a maioria com lojas em shoppings, onde o trabalho aos domingos é mais disseminado.
No TST, outra ação do sindicato catarinense, essa contra as lojas Renner, também foi julgada favorável aos trabalhadores e deve subir também para o STF, já que houve recurso extraordinário também neste caso.
Meilliane Lima, que representou o sindicato no TST, considera que a decisão do STF poderá ser usada em quaisquer atividades com trabalho aos domingos. Para a advogada, o revezamento quinzenal não pode ser negociado em acordos e convenções coletivas por ser um direito indisponível (aqueles sobre os quais não há negociação, como o direito à vida, à liberdade, à saúde, etc).