Procuradoria-Geral manifesta contra lei que limita pesca em Mato Grosso

Davi Vittorazzi — Da Revista Cenarium

CUIABÁ (MT) — A Procuradoria-Geral da República (PRG) manifestou nessa segunda-feira, 10, pela inconstitucionalidade da lei Transporte Zero, que limita a pesca nos rios de Mato Grosso. A medida está em vigor desde janeiro de 2024, porém, é avaliada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, mesmo com as alterações na legislação feita por decreto do Executivo Estadual, que retirou a proibição total para proibição de 12 espécies, a lei continua “inconstitucional”.

“As modificações operadas pela Lei Estadual n. 12.434/2024 não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais”, declarou a procurador-geral em trecho da manifestação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Pesca e Aquicultura também já tinham se manifestado contra a legislação. Eles justificam que não há estudos técnicos ou de evidências científicas que mensurem os impactos da proibição da pesca pelo período de cinco anos. Procurado, o Governo de Mato Grosso informou que vai se manifestar apenas após a decisão do Supremo.

A lei foi questionada no STF por meio de três Ação Direta de Inconstitucionalidades (ADIs), o MDB e o PSD são responsáveis pelas ações. O caso já passou por duas reuniões de conciliação, definidas pelo relator, ministro André Mendonça, no entanto, as partes não chegaram a um acordo.

Entenda a polêmica

A Lei 12.197/2023 foi apresentada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. Inicialmente, o texto proibia o transporte, armazenamento e a comercialização de todos os peixes de rios em Mato Grosso por 5 anos. Na prática, inviabilizava a pesca profissional. Quilombolas e ribeirinhos eram as únicas exceções sobre os efeitos da proibição.

A legislação começou a vigorar neste ano e foi questionada sobre a constitucionalidade no STF. O Ministério da Pesca, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já tinham manifestado, por meio de notas técnicas, serem contrários ao teor da legislação.

“A citada lei gera uma grave violação de direitos no Estado de Mato Grosso, afetando milhares de pescadores e seus familiares, a economia local, e, principalmente, o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais que utilizam a pesca como fonte de renda”, diz um trecho da nota da DPU.

Outra nota técnica elaborada pelo Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) estima que 16 mil pescadores atuam na pesca artesanal, em Mato Grosso, e podem ser afetados negativamente.

Após a primeira audiência no STF e o início da piracema, no dia 1° de fevereiro, o Estado editou um decreto que proibia a pesca de 12 espécies e fazia a liberação de 100. Essa nova alteração também está em tramitação na ALMT.

Mesmo com essa medida, entidades ainda se posicionam contrários à legislação, como o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), que diz que, mesmo com a alteração, a lei “em nada modifica a inconstitucionalidade”. Devido ao impasse, a DPU também pediu a suspensão da lei como medida cautelar.

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Editado por Aldizangela Brito