Projeto de Lei de vereador de Manaus prevê assessoria jurídica a guardas municipais

Com informações da assessoria

MANAUS — O Projeto de Lei (PL) 176/2022, de autoria do vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos), que estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica a guardas municipais que sofreram processo no desempenho de suas funções, foi deliberado nessa segunda-feira, 27, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora, a proposta será para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Queremos que a Prefeitura possa garantir o direito de acesso à Justiça a esses guardas municipais, uma vez que eles tenham que responder por uma ocorrência em seus atos legais, os mesmos tenham seus direitos resguardados”, disse o parlamentar.

O PL tem como objetivo garantir a proteção jurídica dos membros da Guarda Civil Municipal de Manaus e de suas famílias, que são processados, segundo o vereador, de forma injusta por conta do exercício de suas funções. A proposta também destaca que essa medida não o isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio e segurança para que ele atue sem receio.

“O projeto é nobre e visa um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade”, finalizou o capitão.

Em Manaus, a Câmara Municipal aprovou e promulgou, em agosto de 2021, uma emenda à Lei Orgânica do Município (Lomam), que regulamenta o porte de arma de fogo pela Guarda Municipal, medida autorizada pelo Estatuto do Desarmamento.

O projeto prevê a capacitação e o treinamento dos agentes para o uso de arma de fogo e de outros equipamentos de menor potencial ofensivo. Ao menos, 19 Estados brasileiros já adotam o armamento de fogo nas guardas municipais.

Em maio deste ano, os guardas municipais começaram a receber treinamento prático para o uso de armas de fogo. O curso foi realizado pela Escola de Serviço Público e Inclusão Socioeducacional (Espi), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad).